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Artigo
Do usufruto de ações e da adstrição ao cumprimento da obrigação de efetuar prestações acessórias ou suplementares
Diogo Coimbra Casqueiro
Revista de Direito das Sociedades (2019), No. 3, 575-625
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Artigo
Breve comentário sobre o aviso do banco de portugal n.º 3/2020 em matéria de conduta e cultura organizacional e sistemas de governo e controlo interno
Luís Costa Ferreira e Benedita Magalhães da Cunha
Revista de Direito das Sociedades (2019), No. 3, 737-749
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Artigo
Ofertas públicas de aquisição concorrentes
Jorge Brito Pereira
Revista de Direito das Sociedades (2020), No. 1, 9-44
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Artigo
A necessidade de um elemento volitivo-sequencial no contrato de sociedade informal e a aplicação indiferenciada do regime das sociedades civis (ii parte)
António Garcia Rolo
Revista de Direito das Sociedades (2020), No. 1, 45-69
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Artigo
Paradoxos do direito à igualdade: discriminação, diferença e identidade sob uma perspectiva crítica
Juliana Cesario Alvim Gomes Ligia Fabris
Direito Público, Vol. 18, No. 97
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Artigo
Direito à saúde mental e políticas públicas para as pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei: uma análise das estratégias jurídico-políticas de resistência contra o retrocesso
Ludmila Cerqueira Correia Patricia F Carlos Magno
Direito Público, Vol. 18, No. 97
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Artigo
A política identitária em questão: reflexões a partir de judith butler e achille mbembe
Marco Antônio Sousa Alves Gabriela Campos Alkmin
Direito Público, Vol. 18, No. 97
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Artigo
Mulheres da pesca: invisibilidade e discriminação indireta no direito ao seguro desemprego
Fernanda Pacheco Huguenin Silvia Alicia Martínez
Direito Público, Vol. 18, No. 97
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Artigo
É possível pensar em um local “ideal” para mulheres trans/travestis nas prisões brasileiras? uma reflexão a partir da experiência pernambucana
Neon Bruno Doering Morais Marilia Montenegro Pessoa de Mello Maria Cristina Lopes de Almeida Amazonas
Direito Público, Vol. 18, No. 97
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Artigo
¿tomarnos en serio la igualdad? algunas reflexiones sobre el establecimiento de acciones positivas en argentina.
Liliana Ronconi
Direito Público, Vol. 18, No. 97
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Artigo
Folha de rosto
Direito Público, Vol. 17, No. 96
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Artigo
Reflexiones sobre la planta local en españa
António José Sánchez Sáez
Direito Público, Vol. 17, No. 96
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Artigo
As trabalhadoras domésticas e a dupla face da violência doméstica em tempos de pandemia.
Marilia Montenegro Pessoa de Mello
Direito Público, Vol. 17, No. 96
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Artigo
A violência divina de benjamin e o caso de coré – a rebelião contra moisés como primeira cena do messianismo (números, 16)
Petar Bojanic
Direito Público, Vol. 17, No. 96
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Artigo
O direito ao desenvolvimento humano como corolário das liberdades individuais
Mavili de Cassia da Silva Moura Andre Guilherme Lemos Jorge
Direito Público, Vol. 17, No. 96
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Artigo
Sumário
Direito Público, Vol. 17, No. 96
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Artigo
Conteúdo externo
Igualdade de Género e Assédio na Magistratura Judicial Portuguesa (Uma primeira reflexão crítica)
Ana Micaela Soares Marques Proença
Julgar Online (2021), No. 5
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Artigo
Conteúdo externo
Confidentiality and Cooperation with Law Enforcement Authorities in International Arbitration
Teresa Bravo
Julgar Online (2021), No. 5
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Artigo
Conteúdo externo
A dificuldade em travar a elaboração de planeamento fiscal agressivo baseado em ativos intangíveis difíceis de avaliar – DAC 6 revolução ou desilusão?
Catarina Gomes Mendes Noronha
Julgar Online (2021), No. 3
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Artigo
Conteúdo externo
O caminho para a não concretização da notificação da liquidação Falta de comunicação da alteração do domicílio fiscal
Márcia Antunes Gomes
Julgar Online (2021), No. 4
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Artigo
Do usufruto de ações e da adstrição ao cumprimento da obrigação ...RDS (2019)
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Artigo
Breve comentário sobre o aviso do banco de portugal n.º 3/2020 ...RDS (2019)
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Artigo
Ofertas públicas de aquisição concorrentesRDS (2020)
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Artigo
A necessidade de um elemento volitivo-sequencial no contrato de sociedade informal ...RDS (2020)
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Artigo
Paradoxos do direito à igualdade: discriminação, diferença e identidade sob uma ...
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Artigo
Direito à saúde mental e políticas públicas para as pessoas com ...
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Artigo
A política identitária em questão: reflexões a partir de judith butler ...
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Artigo
Mulheres da pesca: invisibilidade e discriminação indireta no direito ao seguro ...
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Artigo
É possível pensar em um local “ideal” para mulheres trans/travestis nas ...
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¿tomarnos en serio la igualdad? algunas reflexiones sobre el establecimiento de ...
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Folha de rosto
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Artigo
Reflexiones sobre la planta local en españa
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Artigo
As trabalhadoras domésticas e a dupla face da violência doméstica em ...
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A violência divina de benjamin e o caso de coré – ...
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O direito ao desenvolvimento humano como corolário das liberdades individuais
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Igualdade de Género e Assédio na Magistratura Judicial Portuguesa (Uma primeira ... (2021)
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Confidentiality and Cooperation with Law Enforcement Authorities in International Arbitration (2021)
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A dificuldade em travar a elaboração de planeamento fiscal agressivo baseado ... (2021)
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O caminho para a não concretização da notificação da liquidação Falta ... (2021)
Do usufruto de ações e da adstrição ao cumprimento da obrigação de efetuar prestações acessórias ...
Revista de Direito das Sociedades (2019), No. 3, 575-625
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Breve comentário sobre o aviso do banco de portugal n.º 3/2020 em matéria de conduta ...
Luís Costa Ferreira e Benedita Magalhães da Cunha
Revista de Direito das Sociedades (2019), No. 3, 737-749
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Ofertas públicas de aquisição concorrentes
Revista de Direito das Sociedades (2020), No. 1, 9-44
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A necessidade de um elemento volitivo-sequencial no contrato de sociedade informal e a aplicação indiferenciada ...
Revista de Direito das Sociedades (2020), No. 1, 45-69
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Paradoxos do direito à igualdade: discriminação, diferença e identidade sob uma perspectiva crítica
Juliana Cesario Alvim Gomes • Ligia Fabris
Direito Público, Vol. 18, No. 97
Sinopse:
O objetivo do artigo é explorar os paradoxos do direito à igualdade, contextualizando, aprofundando e problematizando os efeitos do seu uso para o combate à subordinação de e para promoção de inclusão. de forma geral, o artigo argumenta que o direito à igualdade, se empregado de maneira acrítica e descontextualizada, pode gerar uma série de efeitos adversos, prejudicando inclusive aqueles que pretenderia contemplar. para tanto, aborda-se a distinção entre igualdade formal e material e os critérios tradicionalmente utilizados para justificar a desequiparação perante o direito, e sustenta-se sua insuficiência para lidar com os dilemas da igualdade. explora-se a relação entre igualdade e diferença, discutindo-se como a construção da diferença, a pretexto de visibilizar experiências de subordinação e viabilizar o reconhecimento de direitos, apresenta riscos de fortalecimento e reprodução de estereótipos e hierarquias. analisa-se como as simplificações necessárias para a construção de identidades podem também limitar as possibilidades de identificação e criar hierarquização e invisibilização de experiências dentro um grupo subordinado. discute-se como medidas de inclusão, como ações afirmativas e o direito à acomodação razoável, podem acarretar assimilação e conservadorismo. investiga-se como a ênfase na diferença pode levar a uma fragmentação que tenha como consequência, de um lado, ignorar impactos negativos de certas demandas, e, de outro, impossibilitar a construção de uma abordagem mais ampla e solidária das subalternidades. conclui-se que, mesmo que as ambiguidades não possam ser plenamente superadas, devem ser consideradas na construção de um arcabouço jurídico que pretenda promover os direitos de pessoas e grupos socialmente discriminados. por fim, propõe-se uma abordagem crítica, contingente e contextualizada da igualdade capaz de oferecer um horizonte de mudança mais abrangente, articulado e transformador.
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Direito à saúde mental e políticas públicas para as pessoas com deficiência psicossocial em conflito ...
Ludmila Cerqueira Correia • Patricia F Carlos Magno
Direito Público, Vol. 18, No. 97
Sinopse:
O desmonte das políticas sociais, com cortes na saúde e educação, aliado a uma política fiscal de austeridade, tem gerado graves consequências para grupos em situação de vulnerabilidade no brasil. um destes grupos é o das pessoas com deficiência psicossocial em conflito com a lei, que passou a ser alvo dos retrocessos na política de saúde mental a partir de medidas recentes adotadas pelo ministério da saúde. com a edição da portaria gm/ms n. 1.325/2020, o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei (eap), foi extinto, configurando descumprimento das obrigações estatais de respeito e garantia de direitos humanos. a partir de revisão de literatura e de análise documental, este artigo objetiva discutir os meandros das estratégias jurídico-políticas adotadas para repristinar a política pública que realiza o enfrentamento da pobreza e combate à exclusão desse grupo social e apresenta os documentos elaborados pelas instituições que se mobilizaram para potencializar a política pública, à luz do direito humano ao desenvolvimento e no marco dos objetivos de desenvolvimento sustentável. as ações empreendidas contribuíram para dar visibilidade à situação desse grupo social e para os debates no campo da garantia dos seus direitos, bem como apontaram para a importância da implementação da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. reafirma-se o direito à igualdade do tratamento em saúde mental para todas as pessoas com deficiência psicossocial, com os devidos arranjos institucionais na perspectiva da teoria crítica dos direitos humanos
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A política identitária em questão: reflexões a partir de judith butler e achille mbembe
Marco Antônio Sousa Alves • Gabriela Campos Alkmin
Direito Público, Vol. 18, No. 97
Sinopse:
A noção de “identidade” adquiriu, nas últimas décadas, grande importância no cenário político e cultural, ao ser apropriada pelas chamadas “políticas identitárias”. neste artigo, pretendemos desenvolver uma reflexão crítica dessa apropriação a partir das contribuições de judith butler e de achille mbembe. analisaremos diferentes obras desses autores, em especial os livros problemas de gênero (1990), quadros de guerra (2009) e corpos em aliança e a política das ruas (2015), da filósofa norte-americana, e sair da grande noite (2010), crítica da razão negra (2013), políticas da inimizade (2016) e brutalismo (2020), do pensador camaronês. pretendemos mostrar que ambos desenvolvem uma crítica, tanto teórica quanto prática, que se volta contra a ideia de identidade-substância e, também, contra determinados usos políticos que privilegiam as diferenças e as separações. seja ao repensar o feminismo e o movimento lgbt+, seja ao rever criticamente as lutas antirracistas e anticoloniais, butler e mbembe, respectivamente, apontam para novas maneiras de fundamentar teoricamente a ação política e de organizar a luta desses grupos assujeitados e subalternizados. butler e mbembe, em nossa interpretação, caminham juntos no esforço de pensar para além da identidade e de promover alianças mais amplas, apontando em uma direção mais universalista, que privilegia o comum e volta-se para o futuro.
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Mulheres da pesca: invisibilidade e discriminação indireta no direito ao seguro desemprego
Fernanda Pacheco Huguenin • Silvia Alicia Martínez
Direito Público, Vol. 18, No. 97
Sinopse:
Na legislação brasileira hodierna, a pesca é definida restritamente como captura dos recursos naturais e é considerado pescador quem a executa. as mulheres presentes na cadeia produtiva artesanal desenvolvem, principalmente, o beneficiamento do pescado e, conforme estabelecem os dispositivos legais, são consideradas trabalhadoras de apoio às atividades pesqueiras, não sendo reconhecidas pelo estado como categoria assegurada pelo direito previdenciário do seguro desemprego, o denominado defeso. ao regulamentar as diferentes etapas da pesca artesanal, o ordenamento jurídico pátrio discrimina indiretamente as mulheres, pois a divisão sexual do trabalho e as relações sociais de sexo são naturalizadas como normas de gênero e reproduzidas na proposição das políticas públicas. o presente artigo busca evidenciar, a partir da revisão bibliográfica, da reflexão sobre dados qualitativos obtidos em pesquisa socioambiental realizada em municípios fluminenses e da análise da legislação vigente, o fato de que as mulheres da pesca têm sido historicamente invisibilizadas, pois o trabalho por elas desenvolvido é visto, inclusive quando classificado pela administração estatal, como secundário e complementar. assim, o mandamento constitucional antidiscriminatório é desrespeitado pela falta de reconhecimento profissional e pela negação de direitos sociais fundamentais, o que coloca as trabalhadoras em situação de imprevisibilidade de renda e de insegurança alimentar. a crítica à legislação pesqueira reforça a complexidade de processos políticos, sobretudo os efeitos adversos relativos às demandas pela igualdade de gênero.
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É possível pensar em um local “ideal” para mulheres trans/travestis nas prisões brasileiras? uma reflexão ...
Neon Bruno Doering Morais • Marilia Montenegro Pessoa de Mello • Maria Cristina Lopes de Almeida Amazonas
Direito Público, Vol. 18, No. 97
Sinopse:
Há pouco o conselho nacional de justiça (cnj) aprovou uma decisão que estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo poder judiciário com relação ao tratamento da população lgbti privada de liberdade. a resolução nº 348 do cnj irá repercutir em toda magistratura nacional, uma vez que de agora em diante cabe ao magistrado determinar o local de privação de liberdade da mulher trans/travesti em decisão fundamentada após consulta à pessoa sobre sua escolha. esta pesquisa exploratória de campo foi desenvolvida a partir de uma análise multissituada e possui o objetivo principal de promover uma reflexão sobre o local “ideal” para o cumprimento de pena pelas mulheres trans/travestis presas. acreditamos que a criminologia queer pode criar um campo de reflexão inovador para refletir acerca do encarceramento lgbti.
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¿tomarnos en serio la igualdad? algunas reflexiones sobre el establecimiento de acciones positivas en argentina.
Direito Público, Vol. 18, No. 97
Sinopse:
El objetivo de este artículo es reflexionar sobre el impacto del sistema de cuotas en argentina y sobre como debe ser interpretada esta herramienta a fin de tomarnos en serio a la igualdad. para esto, en primer lugar (i), me enfocaré en reflexionar sobre las distintas concepciones de igualdad y de acciones positivas. luego (ii), reflexionaré sobre el sistema de cuotas en argentina, en especial en lo que se refiere a cargos públicos electivos. posteriormente (iii), me referiré a los posibles problemas que pueden surgir de una norma que establece la obligación para sociedades y asociaciones de cumplir con un porcentaje de mujeres en los cargos de administración y fiscalización, en especial sobre ciertas cuestiones particulares que aparecen cuando se busca limitar el accionar de los particulares. así, podré realizar algunas críticas más generales a este tipo de acciones como herramienta eficiente para lograr la igualdad real (iv). finalmente, estableceré algunas conclusiones.
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Reflexiones sobre la planta local en españa
Direito Público, Vol. 17, No. 96
Sinopse:
A 42 años de la aprobación de la constitución española, a 35 años de la entrada en vigor de la lrbrl de 1985, pasados 7 años de la lrsal y recaídas ya 10 sentencias del tc español sobre ésta última, nos encontramos en un momento idóneo para hacer balance de la planta local española. hemos tratado esta investigación como a un paciente crónico (pues no otra cosa es la planta local en nuestro país), necesitado de reconocimiento, diagnóstico y tratamiento. hemos analizado así, en primer lugar, cómo las leyes históricas de régimen local en españa mantuvieron siempre el mapa local español; hemos descrito, en segundo lugar, la planta local actual e inducido como su principal característica su carácter eminentemente rural, con predominio de mini municipios, muy diseminada y con baja densidad poblacional. finalmente, en tercer lugar, consideramos que la reforma de la planta local debe partir de la premisa cierta de mantener los municipios heredados del pasado, si bien mejorando su regulación. porque el problema no son los mini municipios, sino el exceso de su regulación autonómica y su falta de diferenciación jurídica. la reforma de la planta local es, pues, ciertamente necesaria en relación con muchos aspectos de la vida local: la regulación de los servicios mínimos; el rechazo al ejercicio de las competencias impropias insuficientemente financiadas; la necesaria reducción de la administración instrumental, de los costes ordinarios, del número de concejales y de sus sueldos; la apropiada diferenciación de sus competencias y estructuras, etc. para ello, apostamos por la supramunicipalidad (centrada en las diputaciones provinciales) y en la intermunicipalidad voluntaria, por la subsidiariedad y por una reforma constitucional que aborde el problema territorial íntegro en nuestro país.
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As trabalhadoras domésticas e a dupla face da violência doméstica em tempos de pandemia.
Marilia Montenegro Pessoa de Mello
Direito Público, Vol. 17, No. 96
Sinopse:
Este artigo tem como objeto o trabalho doméstico em tempos de pandemia, tendo como objetivos: entender como o racismo operou no plano legislativo do trabalho doméstico no brasil; demostrar a dupla violência doméstica que essa profissão está submetida, nos termos da lei maria da penha, e indicar a essencialidade desse trabalho para a saída e a manutenção de outras mulheres no mercado de trabalho. para isso foi realizado um levantamento da legislação que trata do trabalho doméstico no brasil, a revisão de literatura sobre o trabalho doméstico no brasil e a análise de dados secundários. no campo jurídico poucos são os estudos que versam sobre o trabalho doméstico (remunerado ou não) e a paridade de gêneros, que apesar de tão debatida no plano dessas carreiras não enfrenta os problemas das mulheres que exercem o trabalho doméstico remunerado nas suas diversas formas de cuidados exercidos por essas mulheres e invisibilizados através da categoria generalizante do trabalho doméstico.
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A violência divina de benjamin e o caso de coré – a rebelião contra moisés ...
Direito Público, Vol. 17, No. 96
Sinopse:
Texto originalmente publicado em: bojanic, petar. violence and messianism. jewish philosophy and the great conflicts of the 20th century. londres/nova iorque: routledge, 2018. p. 99-114.
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O direito ao desenvolvimento humano como corolário das liberdades individuais
Mavili de Cassia da Silva Moura • Andre Guilherme Lemos Jorge
Direito Público, Vol. 17, No. 96
Sinopse:
O direito ao desenvolvimento pertence à categoria dos chamados direitos fundamentais de terceira dimensão. a acumulação de capital era o alicerce da teoria tradicional para a medida do desenvolvimento. o direito ao desenvolvimento foi reconhecido em 1986 na declaração sobre o direito ao desenvolvimento das nações unidas, e confirmado pela conferência de viena sobre direitos humanos de 1993 e deve ser compreendido como um processo de expansão das liberdades reais dos indivíduos. o objetivo do estudo é assimilar a ideia de um desenvolvimento em que o ser humano é o principal protagonista, com novos contornos e novas abordagens como o desenvolvimento multidimensional. a expansão das liberdades pode ser concebida, não apenas como objetivo do desenvolvimento, mas também como maneira de gerar aumento de produtividade que é a base do crescimento econômico.
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Igualdade de Género e Assédio na Magistratura Judicial Portuguesa (Uma primeira reflexão crítica)
Ana Micaela Soares Marques Proença
Julgar Online (2021), No. 5
Sinopse:
O princípio da igualdade é um dos princípios fundamentais (e fundadores) dos atuais Estados de Direito Democráticos, não sendo por acaso que a divisa da República Francesa é, na sequência da Revolução Francesa, “Liberté, Egalité, Fraternité” e que o Artigo 1.º da Déclaration des Droits de l’Homme et du Citoyen de 1789 prescrevia que “Les hommes naissent et demeurent libres et égaux en droits. Les distinctions sociales ne peuvent être fondées que sur l’utilité commune”.
Mais recentemente, a Declaração Universal dos Direitos Humanos dispõe, no seu Artigo 7.º, que “Todos são iguais perante a lei e, sem distinção, têm direito a igual proteção da lei”, enquanto que os Artigos 20.º e 23.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia têm, respetivamente, a seguinte redação: “Todas as pessoas são iguais perante a lei” e “Deve ser garantida a igualdade entre homens e mulheres em todos os domínios, incluindo em matéria de emprego, trabalho e remuneração. O princípio da igualdade não obsta a que se mantenham ou adotem medidas que prevejam regalias específicas a favor do sexo sub-representado”.
Entre nós, a Constituição da República Portuguesa prescreve, no seu Artigo 13.º, que “1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei”, postulando, antes de mais, “um tratamento igual de situações de facto iguais e um tratamento diverso de situações de facto diferentes”.
Como escreve Gomes Canotilho, o princípio da igualdade pressupõe uma “exigência de igualdade na aplicação do direito”, dado que, nas palavras de Anschütz, “as leis devem ser executadas sem olhar às pessoas”, no que se costuma designar de princípio de igualdade em sentido material (e não apenas em sentido formal, no sentido original de igualdade total perante a lei geral e abstrata, indiferente às diferenças entre cada situação).
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Confidentiality and Cooperation with Law Enforcement Authorities in International Arbitration
Julgar Online (2021), No. 5
Sinopse:
Abstract: This article addresses confidentiality in international arbitrations against the background of suspicions of transnational criminal offenses (corruption, bribery, tax evasion or money laundering) or issues of a regulatory nature, arising during an arbitration procedure. It also discusses the scope and limits of confidentiality agreements and the powers of arbitral tribunals to accept amicus curiae intervention while focusing on the role played by the European Commission in the BIT’s and its impact on the future of arbitration. Our analysis also takes into account the UNCITRAL Transparency Rules, as model rules, and assesses whether an international standard of cooperation with law enforcers exists in international arbitration lato sensu.
Key words: international arbitration, money laundering, corruption, confidentiality, transparency, public interest, regulatory frameworks, duty to cooperate, European Union, European Commission, BIT’s, law enforcement authorities.
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A dificuldade em travar a elaboração de planeamento fiscal agressivo baseado em ativos intangíveis difíceis ...
Julgar Online (2021), No. 3
Sinopse:
Resumo: O presente trabalho visa a realização de uma análise breve sobre a elaboração de planeamento fiscal agressivo com recurso a ativos intangíveis difíceis de avaliar.
Pretende-se uma análise sucinta à hodierna proliferação deste tipo de investimento e simultaneamente a sua ligação a alguns dos casos mais recente e mediáticos do TJUE. Paralelamente, será feita uma breve alusão ao direito comparado europeu e internacional, assim como à forma como estes ativos são tratados.
Por fim, iremos ainda abordar o seu tratamento em plano nacional e pertinência dos contributos introduzidos pela DAC6 – Lei. n.º 26/2020, de 21 de julho.
Palavras-Chave: Ativos Intangíveis Difíceis de Avaliar, Planeamento Fiscal Agressivo, BEPS, Direito Comparado, DAC6.
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O caminho para a não concretização da notificação da liquidação Falta de comunicação da alteração ...
Julgar Online (2021), No. 4
Sinopse:
Ora, a liquidação do tributo tem necessariamente de ser notificada ao contribuinte dentro do prazo previsto para o efeito, em regra quatro anos, sob pena de caducidade do direito à liquidação (cfr. artigo 45.º, da LGT). Coloca-se, então, a questão de saber o que sucede nas situações em que a Administração Tributária procura notificar o sujeito passivo da liquidação do tributo, via carta registada com aviso de receção – face à impossibilidade de o notificar por transmissão eletrónica de dados –, enviada para o domicílio fiscal que lhe foi comunicado, mas a notificação vem devolvida com a incidência de “mudou-se”, concluindo-se, deste modo, que o sujeito alterou o seu domicílio e não o comunicou à Administração, incumprindo a obrigação que decorre quer do artigo 19.º, n.º 3, da LGT, quer do artigo 43º, n.º 2, do CPPT. Poder-se-á considerar que a notificação da liquidação produz os seus efeitos para obstar à caducidade do direito à liquidação e à inexigibilidade da dívida?
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