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Artigo
O Responsável pelo Tratamento de Dados Segundo o RGDP
Alexandre L. Dias Pereira
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 143-173
Texto completo -
N.º integral
2 RDTEC (2019)
Revista de Direito e Tecnologia
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 143-235
Texto completo -
Artigo
A Interpretação dos Regulamentos Europeus e das Correspondentes Leis de Execução: o Caso Paradigmático do RGPD e da Lei n.º 58/2019
A. Barreto Menezes Cordeiro
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 175-200
Texto completo -
Artigo
O Direito à Privacidade na Era Digital: Existirá um Direito à Privacidade no Ciberespaço? Uma análise breve sobre a Idade Adulta do Direito à Privacidade
Daniela Martins Pereira da Silva
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 201-235
Texto completo -
Artigo
Páginas iniciais
Revista de Direito e Tecnologia
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 1-3
Texto completo -
Artigo
Inteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídica
Wolfgang Hoffmann-Riem
Direito Público, Vol. 16, No. 90
Texto completo -
Artigo
Folha de rosto
Direito Público, Vol. 16, No. 90
Texto completo -
Artigo
Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
Francisco José Defanti Fonseca, Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 10, No. 1, 73-103
Texto completo -
Artigo
Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos no acordo abrangente e progressivo para a parceria transpacífico
Everton das Neves Gonçalves, Alisson Guilherme Zeferino, Joana Stelzer
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 10, No. 1, 206-230
Texto completo -
Artigo
Las fumigaciones con glifosato (“round up”) a los cultivos de drogas en territorios indígenas en colombia
Hugo Andrés Arenas-Mendoza
Veredas do Direito, Vol. 16, No. 36, 11-39
Texto completo
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Artigo
O Responsável pelo Tratamento de Dados Segundo o RGDP, Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 143-173
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N.º integral
2 RDTEC (2019), Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 143-235
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Artigo
A Interpretação dos Regulamentos Europeus e das Correspondentes Leis de Execução: ..., Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 175-200
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Artigo
O Direito à Privacidade na Era Digital: Existirá um Direito à ..., Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 201-235
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Artigo
Páginas iniciais, Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 1-3
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Artigo
Inteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídica, Direito Público, Vol. 16, No. 90
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Artigo
Folha de rosto, Direito Público, Vol. 16, No. 90
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Artigo
Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?, Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 10, No. 1, 73-103
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Artigo
Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos ..., Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 10, No. 1, 206-230
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Artigo
Las fumigaciones con glifosato (“round up”) a los cultivos de drogas ..., Veredas do Direito, Vol. 16, No. 36, 11-39
O Responsável pelo Tratamento de Dados Segundo o RGDP
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 143-173
Sobre:
O responsável pelo tratamento de dados (data controller) é o destinatário principal dos deveres impostos pelo RGPD em matéria de tratamento de dados e das sanções previstas para o seu não cumprimento. É uma noção ampla que abrange pessoas singulares ou coletivas, públicas ou privadas, estabelecidas dentro ou, sendo caso disso, fora da UE. Cabe ao “responsável” respeitar os princípios relativos ao tratamento de dados pessoais e respeitar os direitos dos titulares, para além de cumprir um conjunto de obrigações previstas no RGPD, como sejam, por ex., designar representante quando não estiver estabelecido na UE, aplicar medidas técnicas e organizativas adequadas, registar os tratamentos, avaliar o impacto dos tratamentos ou, consoante os casos, designar um encarregado de proteção de dados (EPD). Este estudo passa em revista as principais obrigações do responsável pelo tratamento de dados face ao RGPD (e, bem ainda, outros mecanismos ao seu dispor como a adoção de códigos de conduta ou procedimentos de certificação junto de organismos acreditados), bem como as sanções civis e administrativas a que ficam sujeitos no caso de não cumprimento desses deveres. [...]
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2 RDTEC (2019)
Revista De Direito E Tecnologia
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 143-235
Sobre:
Sem sinopse
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A Interpretação dos Regulamentos Europeus e das Correspondentes Leis de Execução: o Caso Paradigmático do ...
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 175-200
Sobre:
Os regulamentos europeus são parte integrante dos ordenamentos jurídicos internos dos Estados-Membros. Todavia, em face da sua natureza e dos propósitos uniformizadores que buscam, a sua interpretação não é realizada nos termos do artigo 9.º do CC, mas de acordo com a metodologia interpretativa desenvolvida pelo TJUE. Este modelo assume, ainda, um papel central na interpretação das leis de execução, elaboradas pelos Estados-Membros. Este panorama, que só por si dificulta a aplicação do RGPD, atinge um elevado grau de complexidade no RGPD em resultado da proliferação de cláusulas de abertura, ou seja, normas que atribuem competências aos Estados-Membros para complementar ou modificar os regulamentos europeus. [...]
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O Direito à Privacidade na Era Digital: Existirá um Direito à Privacidade no Ciberespaço? Uma ...
Daniela Martins Pereira Da Silva
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 201-235
Sobre:
Os desafios que a sociedade contemporânea coloca ao direito à privacidade convocam o debate em torno dos limites que lhe são impostos. Será o direito à privacidade, como consagrado nos instrumentos jurídicos, suficiente para proteger os indivíduos dos perigos da Era Digital? Afigura-se necessário repensar os contornos e extensão daquele direito à luz do seu confronto com o direito à protecção de dados. A delimitação entre os novos contornos do mesmo (no qual se destaca a sua componente informacional) e o direito à protecção de dados não é isenta de dificuldades, como atesta a jurisprudência internacional. Poderá o Direito à Privacidade reflectir na integra o escopo do Direito à Protecção de dados?
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Páginas iniciais
Revista De Direito E Tecnologia
Revista de Direito e Tecnologia, Vol. 1 (2019), No. 2, 1-3
Sobre:
Sem sinopse
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Inteligência artificial como oportunidade para a regulação jurídica
Direito Público, Vol. 16, No. 90
Sobre:
O artigo inicia apresentando exemplos de possibilidades de utilização de inteligênciaartificial (ia) e referências a dimensões de efeitos sobre a sociedade. seu objeto são osdesafios colocados pela ia para o estabelecimento e aplicação do direito,particularmente de regulamentações jurídicas que preservem as oportunidadesassociadas com a ia, mas evitem ou ao menos minimizem possíveis riscos. oordenamento jurídico precisa visar à garantia de uma “boa governança digital”, tantopara o desenvolvimento de sistemas algorítmicos de modo geral quanto para a utilizaçãoda ia em especial. particularmente grandes são os desafios que se colocam para aregulamentação da utilização de algoritmos aprendentes, p. ex. no caso do machinelearning [aprendizado de máquina]. particularmente difícil é garantir transparência,responsabilidade, imputabilidade e a possibilidade de revisão posterior, mas também aevitação de discriminação (especialmente de discriminação oculta). o artigo sistematizaas abordagens regulatórias disponíveis. ele enfatiza também que confiar nocumprimento de princípios éticos não é suficiente e que a regulamentação jurídicacomplementar é imprescindível também nas áreas que, na maioria dos casos,caracterizam-se por uma autorregulação das empresas. também se acentua anecessidade de acordos e instituições transnacionais.
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Intervenção estatal nas entidades esportivas brasileiras: flexibilização da autonomia constitucional?
Francisco José Defanti Fonseca • Carlos Emmanuel Joppert Ragazzo
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 10, No. 1, 73-103
Sobre:
O artigo aborda os limites constitucionais sobre a autonomia no modelo de gestão desportiva que vigora no brasil. tradicionalmente, as possibilidades de intervenção estatal são limitadas pela autonomia das entidades esportivas, modelo que impera desde a constituição de 1988. a administração do esporte no brasil é realizada por entidades privadas, sem fins lucrativos, que são responsáveis pela elaboração das normas que orientam sua própria organização e funcionamento: confederações desportivas setoriais, no âmbito nacional, e as federações, no nível estadual. tais organizações são responsáveis pela gestão dos torneios oficiais, o que inclui a disciplina da participação e da atuação das entidades de prática desportiva, dentre outros aspectos relevantes. em meio à gestão privada, diversos problemas no desenvolvimento das atividades e até mesmo escândalos vêm ocorrendo. é justamente esse ponto que se pretende discutir neste artigo: até que medida essa autonomia deve ser flexibilizada? como a doutrina e os tribunais superiores estão reagindo à tentativa de maior regulação? deveria haver mais espaço para regulações específicas? para tanto, o presente artigo descreve as razões que deram origem ao dispositivo constitucional que consagra a autonomia das entidades desportivas e o movimento crescente de regulação governamental.
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Implicações jurídicas dos instrumentos laterais para restringir a arbitragem de investimentos no acordo abrangente e ...
Everton Das Neves Gonçalves • Alisson Guilherme Zeferino • Joana Stelzer
Revista de Direito Econômico e Socioambiental, Vol. 10, No. 1, 206-230
Sobre:
No presente artigo, busca-se identificar as implicações jurídicas da negociação lateral conduzida por seis dos onze signatários do acordo abrangente e progressivo para a parceria transpacífico de modo a eliminar, em suas relações bilaterais, a aplicação do sistema investor-state dispute settlement (isds), que oportuniza ao investidor estrangeiro a instauração de procedimentos arbitrais contra estados anfitriões para discutir a quebra da proteção jurídica devida a tais agentes econômicos. para tanto, abordam-se: (i) o contexto das negociações que levaram à celebração do recente instrumento; (ii) o conteúdo obrigacional pertinente ao tratamento do investidor estrangeiro pelos membros da parceria e o sistema arbitral de resolução de controvérsias de investimento previsto no acordo; e (iii) implicações legais decorrentes da rejeição lateral do sistema isds por mais da metade dos governos signatários da parceria. trata-se de pesquisa qualitativa, de método dedutivo e com recurso à análise bibliográfica e documental. nesse sentido, conclui-se pela instauração de um quadro de indeterminação jurídica no âmbito da parceria diretamente relacionado à negociação lateral que emenda a base regulatória do acordo abrangente e progressivo para a parceria transpacífico.
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Las fumigaciones con glifosato (“round up”) a los cultivos de drogas en territorios indígenas en ...
Veredas do Direito, Vol. 16, No. 36, 11-39
Sobre:
Este artículo tiene por objetivo demostrar que el marco normativo colombiano de la lucha contra el narcotráfico con fumigaciones aéreas con glifosato ha desconocido gravemente los derechos de los pueblos indígenas, por lo que la corte constitucional ha tenido que tutelarlos. la metodología aplicada parte de un análisis histórico general de las principales normas sobre glifosato, con el fin de exponer su evolución y posteriormente, se realiza un estudio jurisprudencial que expone la manera en que la corte constitucional ha reconducido la interpretación normativa sobre el glifosato. de este modo, se han obtenido los resultados siguientes: 1. los lineamientos jurídicos en materia de fumigaciones áreas con glifosato vulneran los derechos de los indígenas y 2. la corte constitucional ha tutelado derechos fundamentales de los indígenas como la libre determinación de los pueblos, la consulta previa, la diversidad étnica y cultural, la participación, la salud en conexión con la vida y al medio ambiente. en conclusión, se puede ver como la corte constitucional al no estar de acuerdo con los lineamientos sobre glifosato, ha modificado su contenido generando nuevas políticas públicas que desembocaron en la prohibición de las fumigaciones con este químico y colocaron un riguroso procedimiento para su futura autorización.
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