Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal

A importância nuclear que a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem tem vindo a granjear no esforço de concretização da ideia de justiça no domínio dos direitos humanos, em paralelo com a implementação de um espaço europeu de justiça, liberdade e segurança, que propicie a todos os cidadãos uma tutela jurisdicional efetiva dos seus direitos e ao mesmo tempo uma crescente cooperação entres as autoridades judiciárias, no âmbito da prevenção e repressão criminal, constitui uma forte razão para o CEJ ter vindo a insistir na realização de ações de formação contínua sobre tal matéria, abrangendo também, pela sua óbvia conexão com os direitos fundamentais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia e do Tribunal Constitucional. Assim aconteceu em Dezembro de 2012, com o colóquio denominado “Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem” e, em Junho de 2013, com o Workshop designado “Jurisprudência Internacional e Constitucional Penal e Processual Penal”. As intervenções realizadas, pelo seu formato e objeto específico, não foram propícias ao desenvolvimento de textos de carácter dogmático, mas nem por isso deixaram de possuir uma qualidade e uma riqueza intrínsecas tais, cujo aproveitamento, em termos didáticos, se impunha implementar. Daí a ideia de reunir e sistematizar essas intervenções, a partir dos respetivos registos de vídeo, de molde a permitir não só a sua fácil consulta, como - sobretudo - a consulta imediata e orientada de toda a jurisprudência e legislação nelas mencionadas. Assim, as videogravações são acompanhadas de um “Roteiro Temático” que indica a matéria e momento em que se inicia a sua abordagem, com o respetivo link, a que acresce a indicação dos acórdãos referidos na intervenção. Foi precisamente esse desiderato que se procurou alcançar com este trabalho e que se espera seja útil a todos aqueles que tenham de lidar com situações relacionadas com esta problemática dos direitos humanos.