Capítulo

Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT)

(Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro) • Execução Fiscal, Centro de Estudos Judiciários ed., 2019, 61-64


Salvador da Costa

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Ficha técnica

Título: Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT)

Sub título: (Aprovado pelo Decreto-Lei n.º 29/98, de 11 de fevereiro)

Outras informações: Execução Fiscal, Centro de Estudos Judiciários ed., 2019, 61-64

Autor(es): Salvador da Costa

Ano: 2019

Decisão