Artigo

(Un)reasonable searches and seizures? Algumas dúvidas, medos e ansiedades sobre a Lei n.º 17/2019 e o dever de denunciar contas acima de cinquenta mil euros

Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais, Vol. 1 (2019), No. 2, 199-217


Miguel da Câmara Machado

Sinopse:


A Lei n.º 17/2019, de 14 de fevereiro: um novo regime de comunicação obrigatória de informações financeiras decorrente de alterações aos regimes, no domínio da fiscalidade, relativos à cooperação administrativa (Decreto-Lei n.º 61/2013), às comunicações obrigatórias (Decreto-Lei n.º 64/2016), ao Regime Geral das Infrações Tributárias (Lei n.º 15/2001) e ao Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira (Decreto-Lei n.º 413/98) [...]


Ficha técnica

Título: (Un)reasonable searches and seizures? Algumas dúvidas, medos e ansiedades sobre a Lei n.º 17/2019 e o dever de denunciar contas acima de cinquenta mil euros

Autor(es): Miguel da Câmara Machado

Páginas: 20

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

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