Artigo
A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)
Julgar, Vol. 2013 (2013), No. 20
Noel Gomes, Joaquim Freitas da Rocha
Sinopse:
Palavras-chave:
Ficha técnica |
Título: A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA) |
Outras informações: Julgar, Vol. 2013 (2013), No. 20 |
Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes |
Ano: 2013 |