Artigo

A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)

Julgar, Vol. 2013 (2013), No. 20


Noel Gomes, Joaquim Freitas da Rocha

Sinopse:


Em face do impacto que a aplicação da LCPA pode ter no quotidiano de alguns Tribunais — nomeadamente o Tribunal de contas (TdC) e os Tribunais da ordem administrativa e fiscal —, propomo-nos aqui apresentar à consideração crítica e pública algumas reflexões sobre a mesma, bem assim como sobre o decreto-lei que a pretende executar – o DL 127/2012. Do ponto de vista sistemático, começar-se-á por localizar o problema da falta de qualidade legislativa no contexto de um dos mais importantes princípios constitucionais densificadores do Estado de Direito (o princípio da segurança jurídica), após o que se exporá uma visão global da lei referida e de algumas das suas fragilidades jurídicas. Seguidamente, concretizar-se-á a análise, entrando em aspectos censuráveis mais específicos para, por fim, ensaiar alguns tópicos conclusivos. [...]


Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: A falta de qualidade legislativa como obstáculo à aplicação jurisdicional: o caso paradigmático da lei dos compromissos e dos pagamentos em atraso (LCPA)

Outras informações: Julgar, Vol. 2013 (2013), No. 20

Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha, Noel Gomes

Ano: 2013

Decisão