Capítulo

Protecção da confiança, procedimento e processo tributários

Segurança e confiança legítima do contribuinte, Universidade Lusíada Editora ed., 2013, 349-373


Joaquim Freitas da Rocha

Sinopse:


Um Estado de Direito completo não se basta com a justiça material, seja do ponto de vista da titularidade e do exercício de direitos em geral, seja especificamente no domínio da justiça tributária.

É certo que um sistema tributário caminhará no sentido da bondade axiológica e jurídica se as exigências de proporcionalidade na tributação ou de igualdade no tratamento entre contribuintes forem tidas em consideração. Do mesmo modo, esse sistema tenderá a ser classificado como adequado se a ele subjazerem propósitos redistributivos, e se nele forem consagrados incentivos à iniciativa económica privada, ao livre exercício de profissão, à constituição de família ou à protecção do ambiente. [...]


Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Protecção da confiança, procedimento e processo tributários

Outras informações: Segurança e confiança legítima do contribuinte, Universidade Lusíada Editora ed., 2013, 349-373

Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha

Ano: 2013

Decisão