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Livro

Guia Prático do Novo Processo de Inventário

2014

Centro De Estudos Judiciários

Sobre:

A Lei nº 29/2009, de 29 de Junho, que antecedeu a actual Lei nº 23/2013, de 5 de Março, inserida num conjunto de medidas visando descongestionar os tribunais, por um lado e, por outro, atribuir celeridade a um processo desde sempre tido por particularmente moroso, pela pretendida simplificação da sua tramitação, não chegou a produzir efeitos na parte relativa ao Regime Jurídico do Processo de Inventário, tendo passado por vicissitudes várias, que não importa repristinar, deixando por cumprir as medidas, neste tocante, constantes do Memorando de Entendimento sobre as Condicionalidades de Politica Económica, celebrado entre a República Portuguesa e o Banco Central Europeu, a União Europeia e o Fundo Monetário Internacional, no quadro do programa de auxíliofinanceiro a Portugal.  (...)


Ficha técnica

Título: Guia Prático do Novo Processo de Inventário

Autor(es): Centro de Estudos Judiciários

Ano: 2014

Instituição: Centro de Estudos Judiciários

Páginas: 204

Língua: Português
Decisão