Artigo

A tensão entre autonomia pública e privada na leitura do instituto da extinção das obrigações do falido

Revista Meritum, Vol. 13, No. 2


Cimon Burmann De Souza, Paulo Godoy Perilli

Sobre:

Considerando que a lei nº 11.101/05 estabeleceu que o processo de falência apenas se encerrará após a realização de todo o ativo, sua distribuição entre os credores e a apresentação de relatório final da falência pelo administrador judicial, e somente depois do sobredito encerramento ou do pagamento proporcional (ou integral) dos créditos é que poderá haver extinção das obrigações do falido, o presente artigo busca analisar a tensão entre a autonomia privada do interesse do falido em se ver liberado de suas obrigações e obter, com isso, um fresh start, contraposta à autonomia pública, cujo interesse não milita necessariamente pela reabilitação do falido, pois não olvida o concurso de atingidos e do mercado como um todo. assim, pretende-se entender os fundamentos que justificam a necessidade de extinção das obrigações do falido, mas somente após o preenchimento das diversas condicionantes impostas pelo legislador.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: A tensão entre autonomia pública e privada na leitura do instituto da extinção das obrigações do falido

Autor(es): Cimon Burmann de Souza, Paulo Godoy Perilli

Páginas: 1

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

Decisão