Os Direitos Fundamentais na Jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça. Acórdãos selecionados

Ao longo do ano lectivo 2012-2013 o Centro de Estudos Judiciários ensaiou uma nova metodologia de análise da jurisprudência dos tribunais superiores procurando, de um lado, novos métodos para a construção de bases de dados das decisões judiciais e, de outro lado, sensibilizar os Auditores de Justiça para o papel dos tribunais superiores e da sua metodologia judiciária.

O alargamento do que vem sendo chamado de «bloco de constitucionalidade», por abranger, para além das normas constitucionais, as do direito internacional dos direitos do homem e a própria jurisprudência dos tribunais internacionais, do Tribunal Constitucional e dos tribunais superiores exige, hoje em dia, um permanente esforço de compreensão crítica do papel dos tribunais, de cada juiz e de cada decisão na realização do Direito.

Tem toda a pertinência a metáfora de Dworkin do direito como um romance em cadeia, em que cada decisão judicial constitui uma nova página aberta às futuras páginas que virão a ser acrescentadas através da criação jurisprudencial do direito.

Estas transformações metodológicas foram objecto de debate em colóquio organizado pela Assembleia da República e pelo CEJ.

O diálogo entre legisladores e juízes é fundamental para a realização dos Estados de direitos fundamentais, para utilizar uma expressão já consagrada. Estados assentes numa metodologia legislativa aberta à concretização das suas disposições pelos tribunais, pela utilização de técnicas legislativas inovadoras, designadamente a consagração de princípios jurídicos e de cláusulas gerais e standards decisórios.

Frequentemente deparamo-nos com princípios de grande indeterminação normativa, desde logo semântica – como é o caso dos princípios de ponderação: proporcionalidade, confiança, harmonização prática, etc. Desta metódica legislativa e judicial faz ainda parte a abertura à ponderação das consequências da decisão judicial, questão que é particularmente sensível nos domínios criminal e de crianças e família.

É assim de particular importância que os Auditores do Centro de Estudos Judiciários adquiram conhecimento destas metodologias da decisão judicial, levando para o centro da formação judiciária, não apenas o conhecimento da jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça, como a compreensão dos seus procedimentos decisórios e da retórica argumentativa.

Pretendeu-se também chamar a atenção para uma circunstância importante: na ausência de um verdadeiro recurso de amparo perante o Tribunal Constitucional, são os tribunais comuns – por último e decisivo, o Supremo Tribunal de Justiça – quem desempenha um papel nuclear na concretização dos direitos fundamentais previstos na Constituição e no direito internacional dos direitos do homem.

As técnicas de concretização do direito e dos direitos pelo Supremo Tribunal de Justiça diferem de supremos tribunais de outros países em muitos aspectos, em função da legislação de organização da justiça e das leis processuais.

Mas a garantia dos direitos é, em primeiro lugar, uma tarefa dos juízes e dos tribunais. Já se escreveu, com razão, que o mais importante direito acaba por ser o direito de acesso a um tribunal – na realidade, o direito a uma tutela jurisdicional que o Estado tem a obrigação de tornar efectiva.

Perante os desafios colocados em épocas de proliferação de poderes informais (soft power) e de direitos flexíveis (soft law), os tribunais são os primeiros garantes do império do Estado de direito e dos direitos das pessoas. Mas a jurisprudência deve ser avaliada criticamente, aperfeiçoada e melhorada pelo labor crítico dos seus profissionais e da sociedade. Afinal de contas, emerge hoje em dia cada vez com mais nitidez que os cidadãos têm direito, não apenas a uma tutela jurisdicional efectiva, mas a uma justiça de qualidade.

Os comentários da jurisprudência seleccionada foram feitos pelos Auditores de Justiça do 30.º Curso normal de formação teórico-prática de magistrados para os tribunais judiciais.

Como é conhecido, a metodologia de elaboração dos sumários de jurisprudência que consta das bases de dados oficiais de jurisprudência assenta essencialmente na qualificação jurídica dos factos e na formulação da doutrina seguida pelo tribunal na sua decisão.

Escapa aos sumários de jurisprudência a realidade fáctica e, em especial, o modo como dessa realidade chegou o tribunal à qualificação jurídica dos factos e à sua apreciação e decisão, nomeadamente, em aspectos centrais da metodologia judiciária, a fixação da medida da pena, no domínio criminal, ou a determinação da indemnização por danos morais, no domínio cível.

Procurou-se assim uma nova metodologia de comentário, que identificasse os factos relevantes e compreendesse de que modo se moveu o tribunal na busca da solução considerada mais justa para o caso concreto.

É devido um especial agradecimento aos docentes do CEJ envolvidos neste projecto, a saber, Dr.ª Laurinda Gemas, Dr. Pedro Caetano Nunes, Dr.ª Albertina Pereira, Dr. Pena dos Reis, Dr. Francisco Mota Ribeiro, Dr.ª Ana Catarina Fernandes e Dr. Paulo Guerra. É ainda