Artigo

Apreciação Crítica do Anteprojecto de Lei de Processo das Providências Tutelares Cíveis

Lex Familiae, Vol. 2014 (2014), No. 21, 141-166


António José Fialho

Sinopse:


I - SUGESTÕES E ALTERAÇÕES Artigo 1.º Esta disposição normativa prevê o objecto do diploma como dizendo respeito à “regulamentação processual das providências tutelares cíveis prevista na lei”.


Ficha técnica

Título: Apreciação Crítica do Anteprojecto de Lei de Processo das Providências Tutelares Cíveis

Outras informações: Lex Familiae, Vol. 2014 (2014), No. 21, 141-166

Autor(es): António José Fialho

Decisão