Artigo

Música para todos? a lei complementar 157/2016 e o spotify no brasil/music for everyone? complementary law 157/2016 and spotify in brazil

Revista Direito e Liberdade, Vol. 20, No. 2, 123-144


Diego Santos Vieira De Jesus, Daniel Kamlot

Sobre:

Os objetivos são discutir a constitucionalidade da lei complementar 157/2016 no que diz respeito à disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio por meio da internet e examinar os impactos dessa lei para os serviços de streaming de música on demand no brasil, tomando o spotify como estudo de caso. argumenta-se que a lei é inconstitucional, tendo em vista que o streaming não se configura um serviço enquanto obrigação de fazer de natureza física ou intelectual e, de acordo com a constituição brasileira, os municípios somente teriam o direito de instituir iss sobre prestações de serviços que caracterizem obrigações de fazer. a sanção da lei complementar 157/2016 pode ser prejudicial para o spotify. com a possibilidade de que os serviços de streaming se tornem mais caros e menos acessíveis, o consumidor brasileiro pode limitar sua busca por bens e serviços criativos a partir dessas novas formas de distribuição de dados.

Palavras-chave:


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Ficha técnica

Título: Música para todos? a lei complementar 157/2016 e o spotify no brasil/music for everyone? complementary law 157/2016 and spotify in brazil

Autor(es): Diego Santos Vieira de Jesus, Daniel Kamlot

Páginas: 22

Copyright (revista): CC Outro

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