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Contributo para um regime processual das ações de regresso das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas (CH 1980)

Julgar Online (2019), No. 5


António José Fialho

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Sinopse:


Resumo: com o objetivo de garantir as obrigações decorrentes dos instrumentos internacionais relativos à deslocação e retenção ilícita de crianças, é feita uma análise, tão exaustiva quanto possível, de algumas das questões que deverão ser incluídas num regime processual aplicável a estas providências.
Este regime processual é uma evidência face às alterações propostas no âmbito da União Europeia, mas também uma exigência decorrente da necessidade de garantir processos justos e equitativos que densifiquem e acautelem a prevalência do superior interesse da criança.
 
Abstract: in order to ensure the obligations arising from international instruments related to the illicit transfer and non-return of children abroad, we’ve carried out an examination, as exhaustively as possible, of some of the concerns to be included in the procedural norms applicable to these matters.
This procedural regime becomes an evidence in front of the changes proposed within the European Union, but also a requirement arising from the need to ensure fair and equitable judgements that emphasizes and safeguard the supremacy of the best interests of the child.
 
Descritores: deslocação e retenção ilícita de crianças; regime processual; cooperação judiciária.
 
Keywords: illicit transfer and non-return of children abroad; procedural rules; judicial cooperation.

Ficha técnica

Título: Contributo para um regime processual das ações de regresso das crianças ilicitamente deslocadas ou retidas (CH 1980)

Outras informações: Julgar Online (2019), No. 5

Autor(es): António José Fialho

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