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Working Paper

Da responsabilidade civil pelo tratamento de dados pessoais

A. Barreto Menezes Cordeiro

Sinopse:

   O presente estudo pretende ser uma analise integrada do artigo 82.º. A primeira parte será dedicada a explorar os três elementos da responsabilidade civil: ilicitude, dano e nexo de causalidade. A segunda, aos sujeitos que podem recorrer a este mecanismo e contra os quais pode ser invocado. E, por fim, na terceira parte, abordaremos alguns aspetos mais práticos, com destaque para a responsabilidade solidária e para o direito de regresso. 

   Daremos, ainda, especial atenção ao processo legislativo que culminou na versão final do artigo 82.º. Apenas através desta apreciação é possível identificar as rationessubjacentes a cada um dos seus números. 


Índice:

1. Introdução 

§ 1º Elementos

2. Ilicitude
3. Danos
4. Causalidade

§ 2º Sujeitos

5. Lesados
6. Agentes prevaricadores: enquadramento
7. A responsabilidade do responsável pelo tratamento
8. A responsabilidade do subcontratante

§ 3º Aspetos probatórios

9. O afastamento da culpa
10. Responsabilidade solidária e direito de regresso

11. Conclusões

Ficha técnica

Título: Da responsabilidade civil pelo tratamento de dados pessoais

Autor(es): A. Barreto Menezes Cordeiro

Ano: 2018
Decisão