Artigo

O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e a vedação de sanções políticas em matéria tributária: uma análise à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça

Revista do Direito Público, Vol. 9, No. 2, 63-92


Camila Saran Vezzani, Alexandre Walmott Borges, Danilo Garnica Simini

Sinopse:


A alta carga tributária do país faz com que as Fazendas Públicas busquem meios para a satisfação de seus créditos tributários, meios estes que são justificados pelos entes públicos através do discurso da eficiência e celeridade, já que a cobrança através do Poder Judiciário seria demasiadamente longa e traria poucos resultados. Nestas circunstâncias, o protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa surge como uma suposta alternativa a este cenário. Todavia, a atividade administrativo-tributária não deve ser exercida ao arrepio da lei e da Constituição Federal, muito menos em detrimento dos direitos e garantias fundamentais dos contribuintes. Uma das garantias fundamentais dos contribuintes é a vedação da utilização de sanções políticas em matéria tributária, ou seja, proíbe-se a utilização de meios indiretos para a cobrança de tributos, competindo ao Poder Judiciário anular atos praticados pela administração pública neste sentido. Desta forma, o presente artigo visa analisar se o protesto extrajudicial das Certidões de Dívida Ativa constitui uma violação a vedação da utilização de sanções políticas em matéria tributária, sendo que tal análise será feita à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, órgão judicial responsável por uniformizar a jurisprudência, fazendo com que suas decisões sejam consideradas de fundamental relevância, pois certamente irão influenciar toda a atividade jurisdicional. Portanto, o presente artigo foi desenvolvido valendo-se da análise legislativa, discussão bibliográfica e coleta de precedentes junto ao site do Superior Tribunal de Justiça acerca da problemática referente ao protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: O protesto extrajudicial de certidões de dívida ativa e a vedação de sanções políticas em matéria tributária: uma análise à luz da jurisprudência do superior tribunal de justiça

Outras informações: Revista do Direito Público, Vol. 9, No. 2, 63-92

Autor(es): Alexandre Walmott Borges, Danilo Garnica Simini, Camila Saran Vezzani

Copyright (revista): CC Outro

Decisão