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Capítulo Referência bibliográfica

Da inclusão constitucional da união de facto

nova relação familiar • Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 451-470

Cristina M. Araújo Dias

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Ficha técnica

Título: Da inclusão constitucional da união de facto

Sub título: Nova relação familiar

Outras informações: Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 451-470

Autor(es): Cristina M. Araújo Dias

Ano: 2012
Exemplares
Univ. Lisboa | Fac. Direito: G01-683

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda |

O regime jurídico do direito à educação na Constituição Brasileira de 1988

Nina Beatriz Stocco Ranieri

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 11-32
Autonomia institucional/processual dos Estados-Membros e efectividade do direito da União Europeia na jurisprudência do TJUE (ou do baile de Pierre-Auguste Renoir)

Alessandra Silveira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 11-34
A natureza não tem preço… mas devia

Alexandra Aragão

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 11-42
Comunicação dos meios electrônicos, liberdade de imprensa e imunidade constitucional

Ives Gandra Martins

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 13-26
Portugal e Brasil: dois países, um direito

António dos Santos Justo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 13-40
Jorge Miranda, universitário

André Gonçalves Pereira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 21-22
Jorge Miranda e a Universidade

João Caupers

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 23-34
Pré-compreensão

Ivo Miguel Barroso

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 27-42
O princípio da separação de poderes e os limites da competência do Parlamento face ao Governo na jurisprudência constitucional portuguesa

Nuno Piçarra

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 33-60
Jorge Miranda

Marcelo Rebelo de Sousa

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 35-43
O direito à saúde da pessoa que cumpre pena de prisão na jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem

Ana Fernanda Neves

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 35-64
O paradigma social do «desenvolvimento humano»

António Cortês

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 41-60
O território nacional na constituição portuguesa de 1976

Jaime Valle

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 43-58
Duas questões a propósito da responsabilidade extracontratual por (f)actos ilícitos e culposos praticados no exercício da função administrativa

Alexandra Leitão

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 43-60
A atividade administrativa em face do sistema constitucional

Ada Pellegrini Grinover

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 45-68
Constitutional principles regarding the spanish social security system

Javier Garcia Roca

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 59-80
Propriedade e função social: Exame crítico de um caso de “constitucionalização” do direito civil

Otavio Luiz Rodrigues Junior

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 61-90
Dos assentos

António Menezes Cordeiro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 61-110
A crise da justiça, a cidadania e a sociedade

António Pedro Barbas Homem

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 61-72
Breves reflexões sobre as implicações do acórdão do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, M. S. S., no espaço de liberdade, segurança e justiça

Ana Soares Pinto

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 65-86
Júri popular

Adhemar Ferreira Maciel

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 69-84
O mito da ilha-Brasil, delimitação de fronteiras e a regra uti possidetis

Carlos de Oliveira Coelho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 73-98
Liberdade de ensino, pluralismo e democracia

João Carlos Loureiro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 81-92
A constituição e a crise

Afonso de Oliveira Martins

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 85-96
A difícil adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos do Homem

Fausto de Quadros

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 87-100
La legge parlamentare nel sistema delle fonti: trasformazioni in atto e problemi di prospettiva

Paolo Caretti

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 91-104
A garantia constitucional da autonomia das universidades privadas

João Pacheco de Amorim

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 93-112
A indemnização do dano da morte do nasciturno já concebido e os imperativos constitucionais de tutela do direito à vida

João Cura Mariano

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 93-112
La giurisorudenza della corte costituzionale italiana sull'inmmissibilità della questione incidentale di costituzionalità per mancata ricerca da parte del giudice "a quo" di un "interpretazione costituzionalmente conforme della legge sospettata d'incostit

Alessandro Pizzorusso

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 97-106
De onde vem o Direito?

Christian Starck

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 99-118
Força integradora e catalizadora do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos

Flávia Piovesan

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 101-116
Os Direitos Fundamentais na Constituição da República Democrática de Timor-Leste e na jurisprudência do Tribunal de Recurso

Patrícia Jerónimo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 105-132
Procura-se

Alexandre Coutinho Pagliarini, Stefania Becattini Vaccaro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 107-120
O planeamento urbanístico nas fronteiras da contratualização

Armando Rocha

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 111-134
O conceito de acto legislativo no Direito da União Europeia

Francisco Paes Marques

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 117-140
An Experimental Essay on the Antecedent and Its Formulation

David José Peixoto Duarte

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 119-138
As súmulas vinculantes no Brasil e a necessidade de limites ao ativismo judicial

Alexandre de Moraes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 121-138
Algumas reflexões metodológicas sobre a história constitucional

Joaquín Varela Suanzes-Carpegna

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 133-148
O direito à objecção de consciência por parte do chefe de estado, em questão

Paulo Pulido Adragão, Anabela Costa Leão

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 133-170
Esquisso para um modelo crítico do governo das universidades

Cândido da Agra

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 135-150
A privacy nos Estados-Unidos

Alexandre Sousa Pinheiro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 139-164
A mãe terra como sujeito de dignidade e de direitos

Germana de Oliveira Moraes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 139-158
A cidadania no direito internacional

Gonçalo Saraiva Matias

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 141-164
O Tribunal de Contas como guardião da Constituição? A relevância constitucional do controlo financeiro externo em tempos de crise

Jónatas Eduardo Mendes Machado, Paulo Nogueira da Costa

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 149-164
O estatuto híbrido das entidades reguladoras da economia ...

Carlos Blanco de Morais

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 151-182
O desafio da liberdade individual na tormenta entre reforma e contra-reforma

Isabel Maria Banond de Almeida

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 159-214
A superação das crises de governabilidade para o alcance da concretização dos direitos fundamentais sociais

Alvacir Alfredo Nicz

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 165-184
La no-reelección del problema de la republica y la no inmediata de los legisladores en México

Jorge Carpizo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 165-184
A vinculação das entidades privadas pelas liberdades de circulação europeias

Inês Quadros

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 165-188
Qual a ideologia da Constituição?

Paulo Bonavides

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 171-178
Breves notas sobre os direitos de reunião e de manifestação e a tutela judicial especial de um amparo inominado em Macau

Paulo Cardinal

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 179-200
Interdição de protecção insuficiente, proporcionalidade e conteúdo essencial

Jorge Pereira da Silva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 185-210
a interdição dos partidos políticos contrários ao princípio democrático

Ana Maria Guerra Martins

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 185-214
Derechos Fundamentales y Unión Europea: los límites de la integración diferenciada

Javier Tajadura Tejada

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 189-212
Valores constitucionais

Paulo Ferreira da Cunha

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 201-216
La "energia jurisdicional" de los jueces y la judicatura

Jorge Reinaldo Vanossi

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 211-232
Novas fronteiras do património cultural no dealbar do século XXI

José Luís Bonifácio Ramos

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 213-232
Algumas reflexões sobre o princípio republicano

Ana Paula de Barcellos

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 215-238
O problema do discernimento ético e de sua evolução diante da diferenciação do direito

João Maurício Adeodato

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 215-236
O mandado de garantia social no Direito Constitucional Luso-Brasileiro

Paulo Lopo Saraiva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 217-238
O princípio da cumulação de pedidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em especial em sede executiva

Cecília Anacoreta Correia

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 219-242
Contribuição de Jorge Miranda ao constitucionalismo ibero-americano

José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 233-248
A Organização Mundial do Comércio, a União Europeia e o TRIPS

Luís Couto Gonçalves

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 233-254
O método transcendental na filosofia do Direito

José Lamego

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 237-246
O poder dos sócios

Paulo Olavo Cunha

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 239-262
As pessoas colectivas do novo direito eclesiástico

André Folque

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 239-260
Reflexão nos 60 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem

José Manuel M. Cardoso da Costa

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 247-253
A participação popular na defesa do ambiente

José de Oliveira Ascensão

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 249-268
A revolução copernicana do direito e a preservação de sua autonomia diante do panprincipiologismo

Lenio Luiz Streck

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 253-270
Modelos de uso da jurisprudência constitucional estrangeira pela justiça constitucional

André Ramos Tavares

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 261-292
Souverainete et loi au Portugal pendant l’absolutisme juridique

Pedro Caridade de Freitas

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 263-282
Obrigações legais de regulamentação

Dinamene Geraldes B. Faria de Freitas

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 265-294
Sobre a constituição e a crise do favor laboratoris em direito do trabalho

José João Nunes Abrantes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 269-284
Diritto pubblico comparato e diritto pubblico europeo

Lucio Pegoraro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 271-294
Os discursos dos direitos humanos e a sua protecção internacional

Luís Pedro Dias Pereira Coutinho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 279-300
O regimento do Conselho de Ministros: Análise da sua evolução recente

Pedro Delgado Alves

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 283-312
Dignidade e constitucionalização da pessoa humana

J. J. Gomes Canotilho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 285-296
Silva Ferrão e o nascimento do princípio da constitucionalidade em Portugal

André Salgado de Matos

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 293-322
A reconstituição da situação actual hipotética em caso de anulação de indeferimento irrenovável

Diogo Freitas do Amaral

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 295-310
Equidade (ou a “Justiça com Coração”)

Manuel A. Carneiro da Frada

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 295-322
Organização de poderes em Montesquieu

José Levi Mello do Amaral Júnior

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 297-316
Decisões conflitantes do Supremo Tribunal Federal e da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Luiz Guilherme Arcaro Conci

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 301-326
Brevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública

Domingos Soares Farinho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 311-334
Poder presidencial de nomeação e responsabilidade do Governo perante o Presidente da República

Pedro Lomba

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 313-332
Natureza, estrutura e função da constituição

José de Melo Alexandrino

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 317-340
O desenvolvimento, contexto e apreço da constituição de Angola de 2010

André Thomashausen

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 323-348
O direito e dever humano recíproco à tolerância

Marco Antonio Marques da Silva, Ricardo Hasson Sayeg

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 323-344
Intervenção privada no exercício de funções públicas

Manuel Carlos Lopes Porto, João Nuno Calvão da Silva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 327-354
Constitucionalismo liberal e globalização

Pedro Machete

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 333-352
A gestão dos recursos hídricos em Portugal

Fernando Alves Correia

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 335-354
O sistema financeiro e monetário na constituição portuguesa

José Renato Gonçalves

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 341-362
Eichmann em Jerusalém

Maria Fernanda Palma

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 345-352
Algumas questões sobre os pressupostos do reconhecimento de protecção internacional a estrangeiros em Portugal

Andreia Sofia Pinto Oliveira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 349-360
A recepção das codificações civis europeias no direito português do trânsito dos sécs. XVIII para XIX

Mário Reis Marques

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 353-374
Alterações de regime jurídico e tutela de direitos adquiridos

Pedro Romano Martinez

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 353-398
A tributação das empresas municipais

Glória Teixeira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 355-362
Reflexões em torno da privatização dos conflitos armados

Maria de Assunção do Vale Pereira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 355-382
Oexercício consecutivo e ilimitado de cargos políticos electivos na Constituição da República portuguesa

António Cândido de Oliveira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 361-372
Controle administrativo de constitucionalidade

Juarez Freitas

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 363-384
O dano à biodiversidade: conceptualização e reparação

Heloísa Oliveira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 363-384
A propósito das sentenças interpretativas da Corte Constitucional italiana

António D'Atena

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 373-382
Sobre a distinção entre Direito Público e Direito Privado — II

Miguel Nogueira de Brito

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 375-402
União Europeia, identidade nacional e igualdade linguística

Maria Luísa Duarte

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 383-406
Movimentos de libertação nacional, descolonização e formação do Estado

António E. Duarte Silva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 383-404
A função política de direcção do estado

L. Barbosa Rodrigues

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 385-402
Inconsequências e iniquidades na aplicação da doutrina da nulidade do “acto consequente” de acto anulado

José Carlos Vieira de Andrade

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 389-410
Dos sistemas de governo mistos e dos limites materiais à revisão constitucional

Santana Lopes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 399-408
Positivismo e valores

Miguel Teixeira de Sousa

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 403-414
O princípio constitucional da sustentabilidade

António Leitão Amaro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 405-432
O caso Kadi e a fórmula “Solange”

Patrícia Fragoso Martins

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 407-432
Die Verfassung des unabhängigen Kosovo (2008) — FS Miranda

Peter Häberle

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 409-420
Procedimento equitativo e direito de participação procedimental

Sérvulo Correia

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 411-430
L’etat et son droit

Spyridon Flogaïtis

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 415-426
Une nouvelle compétence pour le Conseil constitutionnel français: la question prioritaire de constitutionnalité

Pierre Bon

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 421-472
Inaplicabilidade da teoria da imprevisão e onerosidade excessiva na extinção dos contratos

Álvaro Villaça Azevedo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 427-442
O mecanismo dos processos em massa no contencioso administrativo

João Tiago Valente Almeida da Silveira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 431-462
A nova governação económica da União Europeia

Paula Vaz Freire

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 433-452
Costituzioni e racionalizzazione

Aristide Canepa

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 433-456
Compra com dinheiro alheio e princípio da sub-rogação na prática contratual cuneiforme:

Carlos Sardinha

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 443-450
Da inclusão constitucional da união de facto

Cristina M. Araújo Dias

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 451-470
A crise da dívida soberana e o Tratado de Lisboa

Paulo de Pita e Cunha

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 453-458
O guarda da Constituição e sua legitimidade

Carolina Cardoso Guimarães Lisboa

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 457-468
A “erosão” dos princípios da autoridade do caso julgado e do caso decidido pelo Direito da União Europeia

Rui Tavares Lanceiro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 459-490
A tutela jurisdicional efectiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

José Manuel da Silva Santos Botelho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 463-466
Estudo sobre a viabilidade legal e regulamentar da criação de uma federação desportiva regional

José Manuel Meirim

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 467-518
A revisão constitucional francesa de 2008 e a questão prioritaria da constitucionalidade

Catarina Santos Botelho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 469-494
A imprevisão ou alteração das circunstâncias no direito privado francês e as perspectivas de evolução em face dos projectos de reforma do direito das obrigações no Code Civil

Eduardo dos Santos Júnior

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 471-494
Por uma fiscalização concreta e difusa das omissões legislativas inconstitucionais que violam direitos, liberdades e garantias

Raquel Alexandra Brízida Castro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 473-514
A guerra do clima em clima de guerra

Rute Neto Cabrita e Gil Saraiva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 491-536
O Projecto de lei relativo à propriedade dos imóveis em Timor-Leste

Francisco Liberal Fernandes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 495-510
Apontamentos sobre a internacionalização do direito constitucional brasileiro

Celso Lafer

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 495-512
A providência cautelar conservatória e a providência cautelar antecipatória

Isabel Celeste M. Fonseca

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 511-528
Justiça e poder democrático

Clara Calheiros

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 513-522
O procedimento concursal no acesso à função pública

Raquel Carvalho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 515-530
No caminho da efectividade da tutela jurisdicional administrativa

José Mário Ferreira de Almeida

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 519-540
Federalismo e democracia

Cristina Queirós

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 523-544
As crianças, as responsabilidades parentais e as fantasias dos adultos

Jorge Duarte Pinheiro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 529-542
Mandado de segurança: notícia histórica

Ricardo Arnaldo Malheiros Fiuza

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 531-552
La Charte des droits fondamentaux de l’UE

Simina Tanasescu

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 537-558
Concessões de actividades públicas e direito de exclusivo

Lino Torgal, João de Oliveira Geraldes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 541-566
Registo predial de negócio jurídico sujeito a condição resolutiva

José A. R. L. González

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 543-566
Incidências constitucionais no Brasil e em Portugal

Dayse de Vasconcelos Mayer

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 545-568
O problema da inconstitucionalidade orgânica do cometimento, por Decreto-Lei, de atribuições de prevenção e repressão de infracções à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

Ricardo Branco

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 553-578
Assimetrias no contencioso da União Europeia depois de Lisboa e a sensação de déjà vu

Sofia Oliveira Pais

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 559-574
Obra de compilação e base de dados

José Alberto Vieira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 567-586
A invalidade do contrato administrativo

Luís S. Cabral de Moncada

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 567-588
Novas funções constitucionais no estado democrático de um direito um estudo de caso no Brasil

Diogo de Figueiredo Moreira Neto

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 569-592
“União mais estreita”

Vital Moreira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 575-606
Subsidiariedade e poder local no constitucionalismo luso-brasileiro

Ricardo Hermany

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 579-600
Estudo epistemológico da constituição e da revolução

Marcos Wachowicz

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 579-596
Ampliação do âmbito do recurso excepcional de revista com fundamento não invocado no acto de interposição

José Lebre de Freitas

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 587-600
Reflexões breves sobre o objeto do processo de impugnação de actos administrativos

Luís Sousa da Fábrica

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 589-608
La codificación de los processos constitucionales

Domingo García Belaunde

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 593-610
Apontamentos esparsos sobre a responsabilidade dos governantes

Maria Benedita Malaquias Pires Urbano

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 597-618
A garantia institucional do casamento, o legislador democrático e o Tribunal Constitucional

Rita Lobo Xavier

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 601-614
A violação do contrato com prejuízo de terceiro — uma análise comparativa

Júlio Manuel Vieira Gomes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 601-628
Maternidade de substituição e reconhecimento internacional

Dário Moura Vicente

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 607-626
A fruição dos bens culturais

Luís Manuel Teles de Menezes Leitão

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 609-618
Bombe atomique présidentielle

Emílio Kafft Kosta

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 611-634
Direito público brasileiro parceria público-privada franquia pública & SPE (Sociedade de Propósito Específico)

Luiz Antonio Guerra

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 611-618
A convergência dos sistemas de controle de constitucionalidade: aspectos processuais e institucionais

Roger Stiefelmann Leal

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 615-634
Direitos de personalidade e direitos fundamentais em matéria laboral

Maria do Rosário Palma Ramalho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 619-630
A pirataria marítima e o direito

Manuel Januário da Costa Gomes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 627-648
Adopção do conceito de “dano biológico” pelo direito português

Maria da Graça Trigo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 629-654
Atividade constituinte nos estados e nos municípios

Fernanda Dias Menezes de Almeida

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 635-672
Uma leitura constitucionalmente comprometida da Concordata

Rui Medeiros

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 635-664
A liberdade de imprensa e o direito à intimidade de candidato a mandato eletivo

Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 639-664
Problèmes juridiques liés au séisme et au tsunami du 11 mars 2011

Mamiko Ueno

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 641-650
A regra da unidade de tesouraria e a boa gestão financeira do sector público

Eduardo Paz Ferreira, Sérgio Gonçalves do Cabo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 649-690
Habitação, direito e políticas públicas

Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 651-668
A função da acção social “ut singuli” e a sua subsidiariedade

Maria de Fátima Ribeiro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 655-686
Urgência procedimental e direito à tutela jurisdicional efectiva no art. 382.º n.º 1, do Código de Processo Civil

Rui Pinto

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 665-678
Memórias portuguesas do Brasil

Maria Garcia

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 665-684
As fundações públicas no direito português

Maria João Estorninho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 669-674
Constituição e direito comercial

Evaristo Ferreira Mendes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 673-696
O objeto sujeito à concorrência de mercado no Código dos Contratos Públicos

Miguel Assis Raimundo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 675-696
O discurso do ódio e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Samantha Ribeiro Meyer-Pflug

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 679-602
Notas breves sobre a iniciativa de cidadania

Maria José Rangel de Mesquita

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 685-698
O uso de armas de fogo pelas autoridades policiais e a legitima defesa

Fernando Conde Monteiro

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 687-708
O Tribunal de Contas na Ordem Constitucional portuguesa

Guilherme de Oliveira Martins, José F. F. Tavares

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 691-712
A recolha e a codificação do direito costumeiro vigente na República da Guiné Bissau

Fernando Loureiro Bastos

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 697-722
Jurisdição e competência internacional dos tribunais administrativos: a propósito do Acórdão n. 4/2010 STA

Paula Costa e Silva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 697-712
Acesso de particulares à jurisdição constitucional

Maria Lúcia Abrantes Amaral

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 699-724
O recurso de amparo: Uma Solução Possível?

Sandra Lopes Luís

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 703-726
O conceito europeu de pena e a sua relevância no direito interno português

Germano Marques da Silva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 709-728
A dimensão política da Administração Pública

Paulo Otero

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 713-734
Le parlementarisme multiple

Francis Delpérée

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 723-734
Responsabilidade civil extracontratual do estado por (des)aplicação de leis inconstitucionais

Mariana Melo Egídio

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 725-754
Reflexões constitucionais em tempo de crise económico-financeira

Tiago Antunes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 727-760
Actos preparatórios e as chamadas incriminações autónomas de actos preparatórios

Jorge Carlos de Almeida Fonseca

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 729-740
Regionalização tributária e zona franca da madeira

Joaquim Pedro Cardoso da Costa

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 731-750
El tribunal constitucional español como legislador positivo

Francisco Fernandez Segado

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 735-796
A reforma do direito das contra-ordenações

Paulo Pinto de Albuquerque

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 735-754
Reflexões sobre a introdução da arbitragem tributária

José Casalta Nabais

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 751-778
Regime jurídico da criação de municípios e recurso para o Tribunal Constitucional no âmbito das acções de responsabilidade do estado por ilícito legislativo

Mário Aroso de Almeida

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 755-770
Estatuto jurídico das barragens para a produção de electricidade

Pedro Costa Gonçalves

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 755-768
De regresso aos bens jurídicos colectivos

Margarida Silva Pereira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 757-776
O Controle Jurisdicional da Convencionalidade das Leis no Brasil

Valério de Oliveira Mazzuoli

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 761-778
Ponderação na revogação de actos administrativos inválidos

Pedro Moniz Lopes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 769-796
Justiça penal e comunicação social

Mário Ferreira Monte

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 771-798
A derrogação do segredo bancário no processo penal

Paulo de Sousa Mendes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 777-800
Listas de candidatos não eleitos e protecção de dados pessoais

Vasco Rodrigo Duarte de Almeida

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 779-796
A “nova” Lei de Enquadramento Orçamental:

Nazaré da Costa Cabral

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 779-806
Revisitando a questão do pretenso “caso decidido” no direito constitucional no direito administrativo português

Vasco Pereira da Silva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 797-810
A imparcialidade como indisponibilidade do facto

Rui Guerra da Fonseca

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 797-818
El> entendimiento constitucional de la discapacidad

Francisco J. Bastida Freijedo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 797-808
Costituzione, istituzioni e processi di costruzione dell’unità nazionale

Massimo Luciani

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 799-820
Marca, publicidade, patrocínio e product placement

Adelaide Menezes Leitão

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 801-810
Exortação fiscal

Rita Calçada Pires

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 807-818
La lente émergence de la liberté contractuelle comme liberté constitutionnelle en droit public français

Franck Moderne

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 809-836
Dividendo de lealdade?

Fátima Gomes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 811-828
A proibição do excesso como instrumento mediador de ponderação e optimização (com incursão na teoria das regras e dos princípios)

Vitalino Canas

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 811-894
Sustentabilidade e solidariedade no financiamento do bem-estar: o fim das “boleias”?

Susana Tavares da Silva

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 818-841
A tutela administrativa e judicial dos direitos nas relações poligonais não reguladas normativamente

Rui Machete

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 819-832
Liberdade jurídica, constituição e estado de natureza de segundo grau

Miguel Galvão Teles

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 821-840
Reflexões sobre a protecção jurídica das ciências da vida

J. P. Remédio Marques

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 829-854
Avaliar a avaliação custo-benefício

Tiago Macieirinha

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 833-864
Il problema del completamento e dell'attuazione della riforma costituzionale sulle autonomia territoriali nel sistema italiano

Gian Candido de Martin

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 837-858
Com base numa síntese do conceito de bom nome

Miguel Pedrosa Machado

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 841-848
Juízos precários de constitucionalidade

Miguel Prata Roque

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 849-897
O empreendedorismo aprende-se ou é inato?

José Neves Cruz, Carla Sofia Cardoso

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 855-876
A iniciativa econômica na constituição brasileira

Gilberto Bercovici

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 859-882
Responsabilidade de reconstruir

Wladimir Brito

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 865-888
Penhor de créditos pecuniários garantidos e insolvência

L. Miguel Pestana de Vasconcelos

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 877-900
O controle de constitucionalidade das omissões legislativas e o mandado de injunção

Gilmar Ferreira Mendes

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 883-908
Poder judiciário, hermenêutica constitucional e pPrincípio da proporcionalidade

Willis Santiago Guerra Filho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 895-908
Os direitos de participação política das mulheres na “Primavera Árabe” vistos da Europa, no Verão de 2011

Teresa Beleza, Helena Pereira de Melo

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 897-927
O processo especial de impugnação do despedimento colectivo

Bernardo da Gama Lobo Xavier

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 901-926
La costituzione economica italian

Guiseppe de de Vergottini

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 909-924
Teoria do órgão público revisitada

Gustavo Justino de Oliveira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 925-940
Organização dos serviços da segurança e da saúde no trabalho em micro, pequenas e médias empresas

Catarina de Oliveira Carvalho

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 927-952
Dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais na constituição brasileira de 1988 - algumas notas, com destaque para a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal

Ingo Wolfgang Sarlet

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 941-971
As novas tecnologias de informação e comunicação

Teresa Coelho Moreira

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 953-976
O regime jurídico e o financiamento das universidades em Portugal

Eduardo Vera-Cruz Pinto

Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Jorge Miranda, 2012, 977-1019
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