Capítulo

Os direitos de personalidade no código do trabalho: actualidade e oportunidade da sua inclusão

A Reforma do Código do Trabalho, 2004, 161-171


Maria Regina Redinha

Sinopse:


Nas últimas décadas temos assistido a uma lenta deslocação do centro de gravidade do Direito do Trabalho: depois de a preocupação maior ter sido a segurança do emprego — um emprego qualquer que fosse —, instalou-se uma atenção crescente pela qualidade do emprego, isto é pela qualidade de vida profissional e pessoal no emprego. Hoje a qualidade do emprego é uma questão de primeira linha no Direito do Trabalho que vê a conformação da relação laboral cada vez mais abandonada exclusivamente às forças do mercado e quase não influi na quantidade de emprego gerado e mantido. É a conjuntura que determina quem se contrata, como e durante quanto tempo. A lei pouco pode face ao instinto defensivo da autonomia privada. Por isso, se o modelo do emprego fabril, masculino, vitalício e evolutivo no qual se baseia a regulamentação que nos rege já não predomina ou tende a ceder o passo perante novos e diversificados modelos, então é necessário contrapor à precariedade, variedade e mobilidade dos novos vínculos, garantias, ou pelo menos, referências de realização pessoal e profissional, isto é, garantias de que homens e mulheres, no tempo e local de trabalho, não abandonam a sua qualidade de cidadãos nem se despem dos atributos jurídicos da sua humanidade. [...]


Ficha técnica

Título: Os direitos de personalidade no código do trabalho: actualidade e oportunidade da sua inclusão

Outras informações: A Reforma do Código do Trabalho, 2004, 161-171

Autor(es): Maria Regina Redinha

Ano: 2004

Decisão