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Capítulo Referência bibliográfica

A propósito e a pretexto da reconvenção nas ações administrativas

Comentários à revisão do ETAF e do CPTA, 2 ed., 2016, 551-579

Elizabeth Fernandez

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Palavras-chave:

impugnação processo administrativo acto administrativo
Ficha técnica

Título: A propósito e a pretexto da reconvenção nas ações administrativas

Outras informações: Comentários à revisão do ETAF e do CPTA, 2 ed., 2016, 551-579

Autor(es): Elizabeth Fernandez

Ano: 2016
Exemplares
Univ. Lisboa | Fac. Direito: C02-2683

Comentários à revisão do ETAF e do CPTA |

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A conformação do processo administrativo pelo direito da União Europeia

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Jorge Pação

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A nova ação administrativa

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A arbitragem no CPTA revisto

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A impugnação de actos no novo CPTA

Marco Caldeira

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