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Artigo

Da possibilidade de retificação do sexo no registro civil do transexual

Revista Meritum, Vol. 10, No. 1

Arayan Henrique de Faria Pereira, César Fiuza

Sinopse:

Neste trabalho, procura-se dar uma solução para o problema do transexual que deseja a retificação do sexo em seu registro civil. como o legislador brasileiro ainda permanece omisso em relação ao tema, a solução deverá ser pela via hermenêutica. atualmente, é inegável a influência da constituição no direito civil, e é por seu intermédio que o problema encontrará uma solução. considerando que o direito procura regulamentar fatos da vida social e que o conhecimento jurídico necessita, muitas vezes, de conceitos de outras áreas do conhecimento humano, é fundamental abordar os diversos aspectos da sexualidade na tentativa de melhor compreendêla. a retificação do sexo no registro civil de transexuais é a solução que mais encontra respaldo constitucional, não sendo outra, aliás, a maneira como a jurisprudência vem lidando com o problema.

Palavras-chave:

registro civil transexualidade retificação constituição
Ficha técnica

Título: Da possibilidade de retificação do sexo no registro civil do transexual

Outras informações: Revista Meritum, Vol. 10, No. 1

Autor(es): César Fiuza, Arayan Henrique de Faria Pereira

Copyright (revista): CC BY-NC-ND
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