A Tutela Cível do superior Interesse da Criança – Tomo I

A criança, por ser menor de idade, goza de uma indiscutível capacidade regra de gozo de direitos e de uma incapacidade regra de exercício de direitos.

Por isso, necessita que alguém assuma a direcção da sua vida, durante essa menoridade, em termos de cuidados, educação, afecto e representação legal.

Toda e qualquer causa que navegue pelo universo da infância e da juventude tem um farol e uma directriz – o superior interesse de cada criança que é sujeito de direitos e dos processos que lhe dizem respeito.

Queremos, aqui e agora, desta forma epistolar, consagrar a panóplia de providências tutelares cíveis existentes no nosso sistema legal e que servirão de oportuna e atempada estabilização da situação jurídica de uma criança até atingir os seus 18 anos (podendo até ir para além dessa baliza, como é o caso do recente Apadrinhamento Civil, à espera de oportunidade para vingar na nossa ordem jurídica).

E elas são muitas, de facto:

 Regulação do exercício das responsabilidades parentais, com todas as suas possíveis alterações de regime e incumprimentos;

 Limitação do exercício das responsabilidades parentais;

 Inibição do exercício das responsabilidades parentais;

 Tutela;

 Administração de bens

 Apadrinhamento civil;

 Confiança judicial com vista a futura adopção e

 Adopção.

Note-se que toda a problemática da adopção e o caminho para a mesma será abordada, de forma mais específica e pormenorizada, em futuro ebook, tematizado nessa sede.

Aproveitaremos, contudo, para incluir nesta tela genérica da TUTELA CÍVEL DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA – a dividir em três TOMOS – as questões:

 da relação da criança com terceiros de referência,

 da desejada articulação entre jurisdições,

 da mediação familiar,

 dos aspectos sociológicos e psicológicos da parentalidade (na assunção da verdadeira interdisciplinariedade que perpassa por este universo) e da audição da criança em contexto judiciário, sem esquecer ainda a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem que nos tem guiado nestes caminhos.

Ora, neste Tomo I do e-book sobre A TUTELA CÍVEL DO SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA, vamos, pois, abordar:

 as providências tutelares cíveis tradicionais;

 a problemática do papel do Ministério Público na apreciação dos acordos de regulação do exercício das responsabilidades parentais entrados nas Conservatórias do Registo Civil (recuperados da problemática do Divórcio, alvo de discussão em anterior e-book) e

 a discussão jurídica e psicológica sobre as vantagens e inconvenientes de um regime de «residência alternada» do filho com ambos os progenitores, à luz do novo regime. Todas as referências bibliográficas, legislativas e jurisprudenciais sobre o tema serão incluídas neste Tomo I.