Artigo

Análise Económica das Manifestações de Enriquecimento Forçado no Direito Português – A Imposição de Pagamento por Vantagens Não Contratadas à Luz de Critérios Jurídicos e Económicos – (II)

Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 4, 2687-2776


Filipa Lemos Caldas

Sinopse:


A autonomia privada é a expressão jurídica da liberdade do indivíduo na sociedade. Na lição de MOTA PINTO, os veículos da sua realização são, por um lado, os direitos subjectivos e, por outro lado, a liberdade de celebrar negócios jurídicos, sendo que, neste último âmbito, a sua manifestação mais expressiva é a liberdade contratual, isto é, a possibilidade de celebrar negócios jurídicos bilaterais71. Por sua vez, a liberdade contratual desdobra-se em duas dimensões complementares: uma dimensão positiva e uma dimensão negativa.

Ficha técnica

Título: Análise Económica das Manifestações de Enriquecimento Forçado no Direito Português – A Imposição de Pagamento por Vantagens Não Contratadas à Luz de Critérios Jurídicos e Económicos – (II)

Outras informações: Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 4, 2687-2776

Autor(es): Filipa Lemos Caldas

Ano: 2013

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

Decisão