Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária - (RCPIT) anotado e comentado


Joaquim Freitas da Rocha, João Damião Caldeira

Sinopse:


O regime complementar do procedimento de inspecção tributária (RCPIT) constitui um importante instrumento normativo no quadro geral dos procedimentos de aplicação dos tributos. Tal importância deriva da sua inafastável importância prática, a qual pode ser constatada a partir de várias circunstâncias: [...]


Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária - (RCPIT) anotado e comentado

Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha, João Damião Caldeira

Ano: 2013

Decisão