Regime Geral das Contraordenações e as Contraordenações Administrativas e Fiscais

O regime geral das contraordenações e as especificidades das contraordenações tributárias, bem assim como as alterações legislativas que visam conferir competência aos Tribunais Administrativos em matéria de contraordenações administrativas, estiveram em análise, em dezembro de 2014, numa ação de formação organizada pelo Centro de Estudos Judiciários, na cidade de Coimbra.

O presente e-book, cumprindo o objetivo de aproveitar e potenciar a divulgação na comunidade jurídica das comunicações apresentadas nas ações de formação do CEJ, reúne os textos que serviram de base às intervenções ocorridas a 05/12/2014, os quais, pela sua qualidade e atualidade justificam mais esta publicação da Coleção Formação Contínua, no caso, concebida pelas docentes da Jurisdição Administrativa e Fiscal.

O dossier com jurisprudência dos Tribunais Superiores completa o e-book, dando mais um contributo para lhe dar utilidade junto de magistrados, advogados e outros profissionais do Direito.