Artigo

Sugestões para Aumentar a Taxa de Cumprimento da Obrigação de Alimentos devidos a Filho Menor

Lex Familiae, Vol. 2017 (2017), No. 27, 9-31


Geraldo Rocha Ribeiro

Sinopse:


Resumo: O problema da garantia da obrigação de alimentos devidos a filho menor é aqui tratado a partir de uma visão prospectiva da ordem jurídica portuguesa, quando colocada em confronto com soluções de outros ordenamentos. Pretende-se, com este contributo, reforçar a garantia do direito a alimentos e proteger mais eficazmente as crianças em situação de pobreza. Para isso, a missão do Fundo de Garantia deve ser repensada e articulada com o funcionamento de outros mecanismos (seguros e entidades de mediação e apoio à família) aptos a discernir o que deve ser uma intervenção centrada no problema estrito de não cumprimento da obrigação de alimentos, das questões relacionadas com as políticas públicas de erradicação de pobreza infantil. [...]


Ficha técnica

Título: Sugestões para Aumentar a Taxa de Cumprimento da Obrigação de Alimentos devidos a Filho Menor

Outras informações: Lex Familiae, Vol. 2017 (2017), No. 27, 9-31

Autor(es): Geraldo Rocha Ribeiro

Decisão