Capítulo

A Natureza da Execução Fiscal na Jurisprudência do STA

Execução Fiscal, Centro de Estudos Judiciários ed., 2019, 9-22


Dulce Neto

Sinopse:


O tema desta ação de formação é, como sabem, a natureza da execução fiscal na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo. Tema que, à primeira vista, pode parecer muito restrito, tendo em conta que o art.º 103.º da Lei Geral Tributária (LGT) determina, de forma expressa, que o processo de execução fiscal tem natureza judicial. [...]


Ficha técnica

Título: A Natureza da Execução Fiscal na Jurisprudência do STA

Outras informações: Execução Fiscal, Centro de Estudos Judiciários ed., 2019, 9-22

Autor(es): Dulce Neto

Instituição: Centro de Estudos Judiciários

Ano: 2019

Decisão