Artigo

A Ineficiência da Proibição de Constituição de EIRELI por Pessoa Jurídica. Uma Análise Econômica da Instrução Normativa n. 117 do DNRC

Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 4, 2831-2845


Alexandre Bueno Cateb, Cristiano Cardoso Dias, Júnior Ananias Castro, Pedro Henrique Rezende

Sinopse:


Com o advento da Lei n. 12.441/2011, surgiu a possibilidade de o empresário individual limitar sua responsabilidade por meio da constituição de pessoa jurídica sem a necessidade do concurso de sócio. Em que pese a referida Lei não ter vedado às pessoas jurídicas a constituição de Eireli, o Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio de instrução normativa, impediu esta possibilidade, o que pode não ser economicamente eficiente.

Ficha técnica

Título: A Ineficiência da Proibição de Constituição de EIRELI por Pessoa Jurídica. Uma Análise Econômica da Instrução Normativa n. 117 do DNRC

Outras informações: Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 4, 2831-2845

Autor(es): Alexandre Bueno Cateb, Cristiano Cardoso Dias, Júnior Ananias Castro, Pedro Henrique Rezende

Ano: 2013

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

Decisão