Artigo

A jurisprudência do tribunal de justiça do distrito federal em ações de medicamentos

Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 2, 11-59


Luiz Carlos Romero

Sinopse:


Objetivo: descrever a conformação e as características da jurisprudência do tribunal de justiça do distrito federal (tjdf), brasil, em relação a ações de medicamentos. método: pesquisa documental na base de dados do tjdf dos acórdãos julgados por essa corte no período de 2001 a 2005, referente a ações que pleiteavam o fornecimento de medicamentos pela secretaria de saúde do distrito federal (sesdf). resultados: (1) reconhecimento de que a prestação de assistência farmacêutica pelo estado constitui materialização do direito constitucional à vida e à saúde, além de imposição legal; a assistência farmacêutica é entendida como um direito jurisdicionalmente tutelável do qual decorre o poder do cidadão de exigir, do estado, a prestação; (2) dificuldade dos julgadores de lidarem com os conceitos técnicos envolvidos e a incapacidade ou desinteresse dos réus em explicá-los, o que confere baixíssimo ou ausente conteúdo técnico às peças processuais; (3) preponderância da prescrição médica sobre quaisquer outros argumentos; (4) precedência de disposições constitucionais sobre preceitos legais que instituem determinados instrumentos de gestão da política; (5) ausência de preocupação dos julgadores com as consequências econômicas e distributivas das suas decisões e não-consideração do risco de comprometimento de outras ações programadas em decorrência de sentenças concessivas. conclusões: a jurisprudência do tjdf sobre a matéria foi conformada pelo julgamento das ações por medicamentos antiretrovirais impetradas por pacientes de aids contra a sesdf no final da década de 90 e se consolidou no período estudado, favorecendo a efetivação do acesso ao medicamento, ainda que com impactos relevantes sobre aspectos técnicos, financeiros e de gestão da política de assistência farmacêutica adotada.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: A jurisprudência do tribunal de justiça do distrito federal em ações de medicamentos

Outras informações: Revista de Direito Sanitário, Vol. 11, No. 2, 11-59

Autor(es): Luiz Carlos Romero

Copyright (revista): CC BY-NC-SA

DOI: http://dx.doi.org/10.11606/issn.2316-9044.v11i2p11-59

Decisão