Artigo

O novo regime jurídico da atividade empresarial local

Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. 11 (2014), No. 1, 217-231


Glória Teixeira, José António Sá Reis

Sinopse:


No final de 2012, e na sequência da publicação (a 31 de Agosto desse ano) da Lei 50/2012, que aprovou o novo regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais, uma empresa detida por um município da Região Metropolitana do Porto solicitou ao Centro de Investigação Jurídico-Económica a elaboração de um parecer. As questões colocadas foram, muito sucintamente, as seguintes: 

1) A que tipo de limitações está sujeito, ao abrigo do novo regime, o financiamento das empresas locais por parte dos municípios?

2) O novo regime implica uma alteração substancial o estatuto fiscal das empresas locais, nomeadamente no que toca ao IRC, IVA, isenções e beneficios fiscais? [...]


Ficha técnica

Título: O novo regime jurídico da atividade empresarial local

Outras informações: Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. 11 (2014), No. 1, 217-231

Autor(es): José António Sá Reis, Glória Teixeira

Instituição: Universidade do Porto

Departamento: Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Decisão