Artigo

O Zoneamento de Locais e Áreas de Interesse Turístico e o Desenvolvimento Social e Econômico Ambientalmente Sustentável

Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 7, 7475-7490


Adir Ubaldo Rech

Sinopse:


A Constituição Federal do Brasil de 1988 estabelece que é da competência da União, dos Estados e dos Municípios promover e incentivar o turismo como fator de desenvolvimento social e econômico. A legislação federal regulamenta com normas gerais, e as legislações estaduais com normas regionais, o que são locais e áreas de interesse turístico. Mas tanto a legislação federal quanto a estadual, que dizem respeito a locais e áreas de interesse turístico, têm um caráter geral, não delimitam, especificamente, nenhum espaço, deixando, portanto, a critério dos municípios, fato que se verifica em regra, em todos os estados brasileiros. Nesse caso, o instrumento jurídico que possibilita o zoneamento dos espaços e das atividades de interesse turístico é o Plano Diretor Municipal. Efetivamente o turismo sempre acontece num determinado espaço (urbano ou rural), em decorrência das características naturais ou criadas nesses espaços. Para tanto é imprescindível o zoneamento de locais e áreas de interesse turístico, como instrumento efetivo de minimização dos impactos ambientais sobre esses espaços e a concretização de políticas públicas de turismo como fator de desenvolvimento social e econômico, na forma prevista pelo art. 180 da Constituição Federal.

Ficha técnica

Título: O Zoneamento de Locais e Áreas de Interesse Turístico e o Desenvolvimento Social e Econômico Ambientalmente Sustentável

Outras informações: Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 7, 7475-7490

Autor(es): Adir Ubaldo Rech

Ano: 2013

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

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