Artigo

Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 2


Juliano Heinen

Sinopse:


Os créditos não tributários constituem receitas de capital que não podem ser renunciadas. Contudo, em muitas situações, não existe legislação local ou regional que discipline a matéria, não sendo previsto o procedimento administrativo para apurar a referida receita, nem mesmo prazos de prescrição e/ou de decadência aplicáveis à espécie. Assim, diante desta conjuntura, necessário seja diagnosticada a forma de se cobrar os valores oriundos desta relação jurídica, bem como qual o período que pode ser cobrado e que não está afetado pela prescrição e/ou decadência, quando inexiste normas legais específicas.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Créditos Não Tributários Estaduais, Prazo de Prescrição e Procedimento diante da Ausência de Lei Específica

Outras informações: Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 8, No. 2

Autor(es): Juliano Heinen

Copyright (revista): CC Outro

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