Artigo Referência bibliográfica

Desistência do promotor da operação de loteamento

é possível repor a situação anterior ao pedido de licenciamento? • Direito regional e local, Vol. 1, No. 21 (2013), 39-47


Sónia Raquel Ferraz Bastos

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Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Desistência do promotor da operação de loteamento

Sub título: É possível repor a situação anterior ao pedido de licenciamento?

Outras informações: Direito regional e local, Vol. 1, No. 21 (2013), 39-47

Autor(es): Sónia Raquel Ferraz Bastos

Exemplares
Univ. Lisboa | Fac. Direito: C02-13 PP

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