Artigo

A questão do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro pós constituição federal de 1988 e as reformas do cdc

Revista Pesquisas Jurídicas, Vol. 4, No. 3, 55-72


Daviton Gurgel Guerra Fernandes

Sinopse:


Caracteriza-se o superendividamento pela impossibilidade do indivíduo de pagar todas suas dívidas de consumo, resultado da expansão desenfreada do fornecimento de crédito, fato que gera um acúmulo de obrigações a serem cumpridas, abalando a estrutura psicológica e familiar do devedor. Objetiva-se, dessa forma, abordar a questão do superendividamento dos consumidores brasileiros no contexto do ordenamento jurídico pós Constituição Federal de 1988, analisando a capacidade de pagamento e o perfil dos superendividados; trazendo a construção doutrinária do tema: conceitos, requisitos, causas e efeitos e discutindo a tutela legal dispensada à matéria, inclusive o PLS 283/2012, que visa inserir reformas no CDC.Palavras-chave: Superendividamento. Crédito. Constituição federal de 1988. Reformas do CDC

Ficha técnica

Título: A questão do superendividamento no ordenamento jurídico brasileiro pós constituição federal de 1988 e as reformas do cdc

Outras informações: Revista Pesquisas Jurídicas, Vol. 4, No. 3, 55-72

Autor(es): Daviton Gurgel Guerra Fernandes

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