Artigo

Súmula Jurisprudencial

(nov. e dez. 2018) • Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais, Vol. 1 (2019), No. 1, 107-125


Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais

Sinopse:


1. Direito Bancário

STJ 8-nov.-2018 (Abrantes Geraldes)

I. O acórdão da Relação que aprecia a impugnação da decisão da matéria de facto não pode gerar uma contradição entre o que se considere “provado” e “não provado” que inviabilizem a aplicação do direito.

II. Verifica-se essa contradição quando a Relação, alterando a decisão da matéria de facto, considerou “provado” que “o BPN garantia o pagamento destas obrigações da SLN”, mantendo intacto o segmento no qual se considerava “não provado” que “antes de o A. subscrever a obrigação, o funcionário do BPN disse-lhe que a aplicação tinha capital garantido pelo BPN”. [...]


Ficha técnica

Título: Súmula Jurisprudencial

Sub título: (nov. e dez. 2018)

Autor(es): Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais

Ano: 2019

Páginas: 20

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

Decisão