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Reflexão crítica sobre a tomada de posição do STJ relativa ao nº 7 do art. 8º do regulamento Geral das infracções tributárias

acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção( nº 11/2004, de 28.5.2014, P.331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 • Cadernos de Justiça Tributária, Vol. 1, No. 8 (2015), 32-45


Fernando Conde Monteiro

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Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Reflexão crítica sobre a tomada de posição do STJ relativa ao nº 7 do art. 8º do regulamento Geral das infracções tributárias

Sub título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção( nº 11/2004, de 28.5.2014, P.331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1

Outras informações: Cadernos de Justiça Tributária, Vol. 1, No. 8 (2015), 32-45

Autor(es): Fernando Conde Monteiro

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Univ. Lisboa | Fac. Direito: B04-36 PP

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