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Artigo Referência bibliográfica

Reflexão crítica sobre a tomada de posição do STJ relativa ao nº 7 do art. 8º do regulamento Geral das infracções tributárias

acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção( nº 11/2004, de 28.5.2014, P.331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1 • Cadernos de Justiça Tributária, Vol. 1, No. 8 (2015), 32-45

Fernando Conde Monteiro

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Palavras-chave:

responsabilidade pena de multa inconstitucionalidade dolo
Ficha técnica

Título: Reflexão crítica sobre a tomada de posição do STJ relativa ao nº 7 do art. 8º do regulamento Geral das infracções tributárias

Sub título: Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (3ª Secção( nº 11/2004, de 28.5.2014, P.331/04.0TAFIG-B.C1-A.S1

Outras informações: Cadernos de Justiça Tributária, Vol. 1, No. 8 (2015), 32-45

Autor(es): Fernando Conde Monteiro

Exemplares
Univ. Lisboa | Fac. Direito: B04-36 PP
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