Artigo

Incentivos Fiscais e suas Condições de Validade: Igualdade e Proporcionalidade

Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2


André Folloni, Alan Luiz Bonat

Sinopse:


Este artigo tem como objetivo analisar a promoção de direitos fundamentais como parâmetros para a concessão de incentivos fiscais. Para tanto, em um primeiro momento, para justificar a abordagem heterodoxa que será utilizada, o artigo tece considerações sobre a possibilidade de ciência normativa no Direito Tributário, em oposição às determinações metodológicas hegemônicas, fixando assim seu método. Sob o pressuposto de que, em lugar de competição ou oposição, é necessária colaboração entre o Estado e os particulares para a promoção do desenvolvimento nacional, e compreendendo os incentivos fiscais como um meio apto, em certos casos, para fomentar essa colaboração, o estudo investiga os problemas apresentados pelos benefícios fiscais diante da igualdade tributária e como a proporcionalidade pode ser eleita como a forma de avaliar a constitucionalidade dos incentivos fiscais considerando sua intrínseca potencialidade de restrição de direitos fundamentais.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Incentivos Fiscais e suas Condições de Validade: Igualdade e Proporcionalidade

Outras informações: Revista Cadernos do Programa de Pós-Graduação em Direito/UFRGS, Vol. 10, No. 2

Autor(es): Alan Luiz Bonat, André Folloni

Copyright (revista): CC Outro

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