Artigo

Estatuto e Competências da Entidade Reguladora da Saúde. Em especial em matéria de defesa da concorrência

Revista Electrónica de Direito, Vol. 2015, No. 1


Isa António

Sinopse:


O presente estudo versa sobre o estatuto, bem como, o concreto papel e relevância da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) enquanto entidade interventora na livre e leal concorrência no âmbito do mercado da saúde. Abordamos, por isso, as suas competências numa perspectiva não apenas genérica, mas particularmente com enfoque sobre as suas competências e desideratos no que à concorrência respeita, tendo por horizonte a melhoria de qualidade de prestação de serviços de saúde.

Palavras-chave:


Texto completo:


O presente estudo versa sobre o estatuto, bem como, o concreto papel e relevância da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) enquanto entidade interventora na livre e leal concorrência no âmbito do mercado da saúde.

Abordamos, por isso, as suas competências numa perspectiva não apenas genérica, mas particularmente com enfoque sobre as suas competências e desideratos no que à concorrência respeita, tendo por horizonte a melhoria de qualidade de prestação de serviços de saúde.

A qualidade de bens e de serviços ao melhor preço possível na óptica do consumidor e utente, é o cerne de todo o regime jurídico europeu sobre concorrência e no mercado da saúde ainda faz mais sentido que assim seja.

Problematizamos sobre o enorme desafio que a directiva sobre prestação de serviços de saúde transfronteiriços irá constituir para a “boa” concorrência na saúde e sobre o papel da Entidade Reguladora da Saúde na prossecução dessa missão.

Abordamos a personalidade e a natureza jurídicas da ERS como forma de explicar a sua necessária submissão ao Direito Europeu e, por conseguinte, à nova directiva comunitária da iniciativa Parlamento Europeu e do Conselho relativa a certas regras que regem as acções de indemnização no âmbito do direito nacional por infracções às disposições do direito da concorrência dos Estados-Membros e da União Europeia, ainda em sede de proposta.

Terminamos com uma reflexão acerca das consequências/sanções eventualmente aplicáveis ao Estado Português e/ou à ERS por virtude das suas acções ou omissões no cumprimento cabal daquela directiva.

 

SUMÁRIO:

0. Nota prévia

1. O “New Public Management” e a Emergência do “Estado Regulador” no seio do complexo “Mercado da Saúde”: manta de retalhos organizacional. A nova Lei de Gestão Hospitalar

1.1. O Princípio de separação entre o Estado-Financiador e o Estado-Prestador. Noção Funcional de “service public

2. A Entidade Reguladora da Saúde. Caracterização Jurídica

2.1. Sua vocação constitucional. Missão e Desideratos

2.2. Competências e Poderes Específicos. Tipologias

2.2.1. Em particular, a salvaguarda da livre e leal concorrência no “sector/mercado da saúde”. Poderes de Actuação

2.3. Coordenação com a Autoridade da Concorrência (AdC). Breve Problematização.

3. O Mercado da Saúde.

4. Vinculação Jurídica da ERS ao Direito Europeu Concorrencial

5. Breve Conclusão

Bibliografia

Jurisprudência

Legislação

Ficha técnica

Título: Estatuto e Competências da Entidade Reguladora da Saúde. Em especial em matéria de defesa da concorrência

Autor(es): Isa António

Páginas: 34

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

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