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Artigo

O princípio da distinção como princípio fundamental do direito internacional humanitário

Revista da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, Vol. 7 (2010), No. 1, 413-442

Maria De Assunção Do Vale Pereira

Sobre:

O princípio da distinção é um princípio fundamental de entre aqueles que governam a condução dos conflitos armados, como vem sendo genericamente reconhecido. Nesse sentido, basta ter em consideração a afirmação do Tribunal Internacional de Justiça, segundo a qual "os princípios cardeais contidos nos textos que formam o tecido do direito internacional humanitário são os seguintes. O primeiro princípio é destinado a proteger a população civil e os bens de carácter civil, e estabelece a distinção entre combatentes e não combatentes; os Estados não devem nunca tomar civis por alvo, nem, em consequência, utilizar armas incapazes de distinguir entre alvos civis e alvos militares. [...]


Palavras-chave:

princípio da distinção conflitos armados
Ficha técnica

Título: O princípio da distinção como princípio fundamental do direito internacional humanitário

Autor(es): Maria de Assunção do Vale Pereira

Ano: 2009

Instituição: Universidade do Porto

Departamento: Faculdade de Direito da Universidade do Porto

Páginas: 17

Língua: Português
Decisão