Artigo

Procedimentos de Reestruturação do Passivo do Devedor Insolvente

Estudos de Direito do Consumidor, Vol. 7 (2005), No. 1, 409-455


António José Fialho

Sinopse:


I. INTRODUÇÃO O sobreendividamento configura a situação em que o devedor se encontra na impossibilidade de pagar o conjunto das suas dívidas, de uma forma duradoura ou estrutural, ou mesmo a ameaça séria de que o não possa vir a fazer no momento em que essas obrigações se tomem exigíveis. [...]


Ficha técnica

Título: Procedimentos de Reestruturação do Passivo do Devedor Insolvente

Outras informações: Estudos de Direito do Consumidor, Vol. 7 (2005), No. 1, 409-455

Autor(es): António José Fialho

Copyright (revista): CC Outro

Decisão