Artigo

O princípio da publicidade nos procedimentos arbitrais

Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 10, No. 1


Alessandro Severino Vallér Zenni, Benigno Cavalcante

Sinopse:


O procedimento arbitral, no brasil, atualmente é exercido sob um sigilo que não decorre da lei, mas sim da prática costumeira em decorrência do excesso de zelo, no cumprimento do disposto no art. 13 § 6º. da lei de arbitragem brasileira. a ausência de publicidade nos procedimentos arbitrais impede o conhecimento desta modalidade de prestação jurisdicional e nada acrescenta em relação à segurança de terceiros que pode contratar com uma das partes demandadas sem ter conhecimento de eventual impedimento de natureza evictória. reconhecendo-se a natureza jurisdicional dos juízos arbitrais, é necessário aplicar-se os mesmos princípios estabelecidos para a prestação jurisdicional estatal.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: O princípio da publicidade nos procedimentos arbitrais

Outras informações: Revista Jurídica Cesumar - Mestrado, Vol. 10, No. 1

Autor(es): Alessandro Severino Vallér Zenni, Benigno Cavalcante

Copyright (revista): CC BY-NC

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