Artigo

A exigência de capital social mínimo ao empresário individual de responsabilidade limitada

Economic Analysis of Law Review, Vol. 6, No. 1, 22-33


Alexandre Bueno Cateb, Cristiano Cardoso Dias

Sinopse:


O presente artigo examina a racionalidade econômica da imposição de capital social mínimo à empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), na forma do art. 980-A, do Código Civil. Analisa, destarte, as razões para tal exigência, bem como as consequências dela advindas, especificamente sob o prisma da norma em comento. O estudo conclui que, na forma como adotada na legislação brasileira, a imposição de capital mínimo à EIRELI não se apresenta eficiente.

Ficha técnica

Título: A exigência de capital social mínimo ao empresário individual de responsabilidade limitada

Outras informações: Economic Analysis of Law Review, Vol. 6, No. 1, 22-33

Autor(es): Alexandre Bueno Cateb, Cristiano Cardoso Dias

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