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Artigo

Das Parcerias Público-Privadas no Sector da Saúde: Análise e reflexão sobre alguns Aspectos Económico-Financeiros

Revista Electrónica de Direito, Vol. 2014, No. 2

Isa António

Sinopse:

Este estudo pretende debruçar-se sobre a vertente económico-financeira das parcerias público-privadas no sector da saúde. Num primeiro momento, definimos e caracterizamos a figura jurídica da “PPP”, mencionando as suas origens e os desideratos para os quais foi pensada e criada. Num momento ulterior, procederemos a uma análise concreta sobre os aspectos económico-financeiros do modelo jurídico-parcerístico. Para tanto, pronunciamo-nos sobre os critérios economicistas mais relevantes na avaliação da opção parcerística de a Administração Pública contratar em detrimento de outras formas clássicas de contratação pública, como a concessão ou por meio público típico de actuação (operações materiais e acto administrativo). Por conseguinte, será realizada uma abordagem específica sobre os critérios do “Value for Money” (VfM) e do “Comparador do Sector Público” (CSP), a par de algumas considerações sobre os “perigos latentes” ou “camuflados” das PPP, dos quais se enaltece o risco iminente de captura do Estado pelos privados. Por último, analisaremos diversas auditorias do Tribunal de Contas realizadas a algumas parcerias público-privadas em estabelecimentos de saúde, com base nas quais faremos o nosso balanço crítico acerca da respectiva (in)sustentabilidade, oferecendo algumas propostas ao nível da vinculação e responsabilização do Estado e do seu parceiro privado, bem como, acerca do regime jurídico, mormente do DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto (Regime jurídico das PPP na saúde).

Palavras-chave:

estado social parcerias público-privadas eficiência saúde serviço nacional de saúde valor acrescentado comparador do sector público sustentabilidade

Texto completo:

Este estudo pretende debruçar-se sobre a vertente económico-financeira das parcerias público-privadas no sector da saúde.  

Num primeiro momento, definimos e caracterizamos a figura jurídica da “PPP”, mencionando as suas origens e os desideratos para os quais foi pensada e criada.

Num momento ulterior, procederemos a uma análise concreta sobre os aspectos económico-financeiros do modelo jurídico-parcerístico. Para tanto, pronunciamo-nos sobre os critérios economicistas mais relevantes na avaliação da opção parcerística de a Administração Pública contratar em detrimento de outras formas clássicas de contratação pública, como a concessão ou por meio público típico de actuação (operações materiais e acto administrativo).

Por conseguinte, será realizada uma abordagem específica sobre os critérios do “Value for Money” (VfM) e do “Comparador do Sector Público” (CSP), a par de algumas considerações sobre os “perigos latentes” ou “camuflados” das PPP, dos quais se enaltece o risco iminente de captura do Estado pelos privados.

Por último, analisaremos diversas auditorias do Tribunal de Contas realizadas a algumas parcerias público-privadas em estabelecimentos de saúde, com base nas quais faremos o nosso balanço crítico acerca da respectiva (in)sustentabilidade, oferecendo algumas propostas ao nível da vinculação e responsabilização do Estado e do seu parceiro privado, bem como, acerca do regime jurídico, mormente do DL n.º 185/2002, de 20 de Agosto (Regime jurídico das PPP na saúde).

 

SUMÁRIO:

0. Nota prévia

1. As Parcerias Público-Privadas (PPP). A figura jurídica

1.1. Conceito. Caracterização

1.2. Factores de origem. Finalidades: Genéricas e Específicas

2. As PPP na Saúde e a Sustentabilidade Económico-Financeira do SNS

2.1. Os Critérios de Avaliação: “Value for Money” e Comparador de Sector Público

2.2. Modalidades de implementação das PPP na saúde

3. Controlo Externo do Tribunal de Contas: análise a Auditorias do TC

4. Balanço Crítico. Os perigos “latentes”: risco de captura pelos privados; eventual violação do art.64º CRP e a insustentabilidade ou incomportabilidade económico-financeira e social

5. Propostas

Bibliografia

Legislação

Ficha técnica

Título: Das Parcerias Público-Privadas no Sector da Saúde: Análise e reflexão sobre alguns Aspectos Económico-Financeiros

Outras informações: Revista Electrónica de Direito, Vol. 2014, No. 2

Autor(es): Isa António

Copyright (revista): CC BY-NC-ND
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