Artigo

Obrigação de Alimentos devida a Fihos/as Maiores que ainda não completaram a sua formação - Estado da Questão

Lex Familiae, Vol. 2014 (2014), No. 21, 89-100


Maria Inês Pereira da Costa

Sinopse:


Resumo: O presente artigo aborda a questão da obrigação de pagar as despesas educacionais devidas a filhos maiores que ainda não completaram a sua formação académica ou profissional. Segundo o disposto no art. 1880.º CC, a obrigação de sustento imposta aos pais é exigível na medida do “razoável”, critério de difícil concretização e que justifica uma reflexão crítica do ponto de vista jurisprudencial. [...]


Ficha técnica

Título: Obrigação de Alimentos devida a Fihos/as Maiores que ainda não completaram a sua formação - Estado da Questão

Outras informações: Lex Familiae, Vol. 2014 (2014), No. 21, 89-100

Autor(es): Maria Inês Pereira da Costa

Decisão