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Capítulo Referência bibliográfica

Sobre o pagamento da dívida exequenda na pendência de uma oposição ou reclamação judiciais no âmbito de um processo de execução fiscal

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 813-826

Bruno Vinga Santiago

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Ficha técnica

Título: Sobre o pagamento da dívida exequenda na pendência de uma oposição ou reclamação judiciais no âmbito de um processo de execução fiscal

Outras informações: Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles, 2012, 813-826

Autor(es): Bruno Vinga Santiago

Ano: 2012
Exemplares
Univ. Lisboa | Fac. Direito: G01-685

Estudos em homenagem a Miguel Galvão Teles |

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Mário Aroso de Almeida

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As novas regras sobre a arbitragem internacional. Primeiras refexões

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Exeundum esse e statu naturali - considerações sobre o "estado de natureza de segundo grau"

Miguel Nogueira de Brito

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A sentença arbitral contrária à ordem pública perante a nova LAV

António Caramelo

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A solução pacífica de litígios internacionais relativos à água

Paulo Canelas de Castro

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Regimes políticos e justiça em Aristóteles

Luís Pedro Dias Pereira Coutinho

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Arbitration in international finance

Jan Dalhuisen

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A arbitragem ICSID continua a surpreender

Tiago Duarte

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Da cultura da vergonha à cultura da culpa

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Sobre o conceito de ato processual

José Lebre de Freitas

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Equidade e composição amigável na nova lei de arbitragem voluntária

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Class actions & arbitration in the European Union - Portugal

António Pinto Monteiro, José Miguel Júdice

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O julgamento de Eichmann

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Rui Soares Pereira

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O papel do supremo tribunal no sistema político-constitucional norte americano e a questão da "politicidade" da justiça constitucional

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Controlo da constitucionalidade no Brasil e em Portugal

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Concorrência e contratação pública

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Manuel A. Carneiro da Frada

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A noção de soberania e os seus fundamentos em Jean Bodin

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