Capítulo

Limitações várias ao poder de afastamento dos estrangeiros do território nacional

O contencioso de direito administrativo relativo a cidadãos estrangeiros e ao regime da entrada, permanência, saída e afastamento do território português, bem como do estatuto de residente de longa duração, 2016, 157-167


Andreia Sofia Pinto Oliveira

Sinopse:


Uma das funções que o Estado, através da Administração, é chamado a desempenhar consiste no controlo das entradas e saídas das pessoas das fronteiras.

Tradicionalmente, as fronteiras eram vistas como linhas territoriais onde se cruzavam pessoas com direitos e deveres e era ao poder estadual legítimo exercido do lado de dentro da fronteira que competia decidir da admissão e da exclusão de pessoas. Compreendido como atributo da soberania do Estado, este poder de decidir permitir a entrada ou ordenar a saída era visto como ilimitado, em particular quando se exercia sobre quem não detinha vínculo de nacionalidade, sobre estrangeiros ou apátridas.

O desenvolvimento de uma conceção universal dos direitos fundamentais, nos termos da qual a titularidade de direitos não depende da nacionalidade tem vindo a limitar substancialmente este poder dos Estados, que hoje não é livre nem incondicionado. [...]


Índice:


1.Introdução
2.Clarificação do objeto de estudo
3.Limitações constitucionais
4.Limitações que decorrem do direito internacional; 4.1. Devolução para o país de origem(refoulement); 4.2. Limitações que decorrem da jurisprudência de Estrasburgo
5.Limitações legais (de direito interno e de direito da EU)

Decisão