Artigo

A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o direito administrativo e o código de defesa do consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional

Revista de Direito Brasileira, Vol. 15, No. 6, 311-336


Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria

Sinopse:


Diante da ausência de uma lei específica para a proteção de usuários de serviços públicos, é muito comum que o código de defesa do consumidor seja aplicado nessas situações. as justificativas para legitimar essa aplicação são ainda mais fortes quando se analisa o atual regime jurídico da prestação de serviços públicos, cada vez mais influenciado por normas tidas como de “direito privado”. qualquer solução extremada (tanto a aplicação total, como a negação da aplicação do cdc) deve ser afastada, tendo em vista a necessidade de uma proteção jurídica adequada dos usuários de serviços públicos. nesse sentido, defende-se a aplicação provisória das normas do cdc sempre que, passando pela filtragem constitucional, esses dispositivos estejam de acordo com o regime jurídico-administrativo.

Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: A proteção jurídica do usuário de serviço público entre o direito administrativo e o código de defesa do consumidor: a necessidade de uma filtragem constitucional

Autor(es): Daniel Wunder Hachem, Luzardo Faria

Páginas: 26

Copyright (revista): CC BY

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