Artigo

Análise das Restrições Impostas a Estrangeiros nos Artigos 156 e 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 11, 12531-12554


Ailton José dos Santos Goularte, Anyúska Leal Schmidt Cusato, Leonardo Machado Cusato

Sinopse:


O artigo tem por tema a discussão sobre as restrições imposta para a contratação de mão de obra estrangeira por companhias aéreas nacionais e para a aquisição de ações ordinárias, por estrangeiros, das mesmas companhias. O estudo não se resume a análise infraconstitucional, ou seja, do Código Brasileiro de Aeronáutica em si, mas em contraposição ou consonância com os tratados internacionais, com os fundamentos da República e, com os direitos fundamentais, em especial, com os preceitos de liberdade, sobremodo com um de seus desdobramentos, qual seja, a garantia posta a livre iniciativa e, sua consequência, vedação ao monopólio.

Ficha técnica

Título: Análise das Restrições Impostas a Estrangeiros nos Artigos 156 e 181 do Código Brasileiro de Aeronáutica

Outras informações: Revista do Instituto do Direito Brasileiro, Vol. 2 (2013), No. 11, 12531-12554

Autor(es): Ailton José dos Santos Goularte, Anyúska Leal Schmidt Cusato, Leonardo Machado Cusato

Ano: 2013

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

Decisão