Artigo

Mobilidade Urbana

Revista Jurídica Luso Brasileira, Vol. 1 (2015), No. 3, 1-33


Adir Ubaldo Rech

Sinopse:


Este artigo trata da natureza jurídica da mobilidade urbana como um direito fundamental: a liberdade de ir e vir e da dignidade humana. Alude que as estruturas de mobilidade urbana e o automóvel são meros instrumentos facilitadores da garantia do direito de ir e vir do cidadão. Trata do advento da Lei de Mobilidade Urbana, como um instrumento importante para encaminhar a solução do problema da mobilidade como instrumento de sustentabilidade urbana. Refere que, além da existência de lei, como instrumento que se vincula à Administração Pública, é necessária a adoção de políticas públicas efetivas e obrigatórias nos três entes federativos. Aborda a necessidade de adoção de planos nacional, estadual e municipal de mobilidade urbana, construídos por técnicos e com alocação de recursos públicos e privados. Finalmente, reflete sobre mobilidade urbana, que exige um conjunto de medidas que necessita ser construído e que integre o Plano Diretor Municipal.

Ficha técnica

Título: Mobilidade Urbana

Outras informações: Revista Jurídica Luso Brasileira, Vol. 1 (2015), No. 3, 1-33

Autor(es): Adir Ubaldo Rech

Ano: 2015

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

Decisão