Artigo

Omissão legislativa e procedimento tributário – a propósito de um défice estrutural de concretização (strukturell Vollzugsdefizit) (Reflexões sobre o acórdão do Bundesverfassungsgericht de 09 de Março de 2004)

Scientia Ivridica, Vol. 2004 (2004), No. 298, 105-115


Joaquim Freitas da Rocha

Sinopse:


1. No seguimento de uma solicitação do Tribunal Financeiro Federal (Bundesfinanzhof), foi o Tribunal Constitucional Federal Alemão chamado a pronunciarse acerca da conformidade constitucional de uma norma constante do Código do Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (Einkommensteuergesetze - EStG) que sujeitava a tributação os ganhos auferidos resultantes de operações de especulação (Spekulationsgeschäfte), em respeito ao período de tributação relativo aos anos de 1997 e 1998. [...]


Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Omissão legislativa e procedimento tributário – a propósito de um défice estrutural de concretização (strukturell Vollzugsdefizit) (Reflexões sobre o acórdão do Bundesverfassungsgericht de 09 de Março de 2004)

Outras informações: Scientia Ivridica, Vol. 2004 (2004), No. 298, 105-115

Autor(es): Joaquim Freitas da Rocha

Ano: 2004

Língua: Português

Páginas: 10

Decisão