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Capítulo

As Nulidades do Processo de Execução Fiscal

Execução Fiscal, Centro de Estudos Judiciários ed., 2019, 83-100

Hugo Flores da Silva

Sinopse:

No presente artigo promovemos uma análise do regime das nulidades no processo de execução fiscal, procurando identificar as consequências jurídicas decorrentes da prática de atos no âmbito da execução fiscal em desconformidade com as condições legalmente impostas à sua emanação, bem como o modo como tal desconformidade poderá ser sindicada pelos sujeitos que nisso revelem interesse. [...]


Índice:

I. Enquadramento temático
II. Aproximação à natureza da execução e dos atos de execução fiscal
III. A desconformidade jurídica dos atos praticados no âmbito da execução fiscal
1. Invalidades de natureza processual
1.1. Nulidades insanáveis
1.2. Nulidades sanáveis
2. Invalidades de natureza procedimental
IV. Algumas considerações finais
Vídeo da apresentação

Ficha técnica

Título: As Nulidades do Processo de Execução Fiscal

Outras informações: Execução Fiscal, Centro de Estudos Judiciários ed., 2019, 83-100

Autor(es): Hugo Flores da Silva

Ano: 2019
Decisão