Artigo

As diretrizes ambientais no direito internacional: a falta de eficácia e apontamentos acerca da efetividade da tutela jurídica dos recursos ambientais

Revista Pesquisas Jurídicas, Vol. 4, No. 3, 29-41


Alan Monteiro de Medeiros, José Serafim da Costa Neto

Sinopse:


O presente trabalho tem como objetivo discutir a necessidade do Direito Internacional na proteção do meio ambiente. Observa-se que, atualmente, falta coercibilidade às normas internacionais, por se tratarem de normas de soft law. Entende-se que é de indubitável importância a presença do Conselho de Segurança das Nações Unidas na busca da tutela jurídica dos recursos naturais, visto que este órgão apresenta caráter mandatário.Palavras-chave:Conselho de segurança das nações unidas. Recursos naturais. Meio ambiente.

Ficha técnica

Título: As diretrizes ambientais no direito internacional: a falta de eficácia e apontamentos acerca da efetividade da tutela jurídica dos recursos ambientais

Outras informações: Revista Pesquisas Jurídicas, Vol. 4, No. 3, 29-41

Autor(es): Alan Monteiro de Medeiros, José Serafim da Costa Neto

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