Artigo

Os crimes contra o mercado: âmbito material e significado político-criminal após a reforma de 2017

Revista de Direito Financeiro e dos Mercados de Capitais, Vol. 1 (2019), No. 5, 471-506


Frederico da Costa Pinto

Sinopse:


A reforma de 2017 da parte sancionatória do CVM trouxe alterações significativas ao elenco de crimes contra o mercado, ao âmbito das incriminações do abuso de informação privilegiada e da manipulação do mercado e ao sistema de fontes que delimitam a intervenção penal neste sector. O presente texto apresenta o regime atual e as novas soluções que, por influência da reforma europeia do abuso de mercado de 2014, foram acolhidas entre nós e traça algumas possíveis linhas de evolução, identifi cando três áreas que merecem a atenção do legislador no futuro: envio doloso de informações falsas aos reguladores, falsifi cação de informação financeira e contabilística de emitentes e intermediários financeiros e gestão ruinosa destas entidades.


Palavras-chave:


Ficha técnica

Título: Os crimes contra o mercado: âmbito material e significado político-criminal após a reforma de 2017

Autor(es): Frederico da Costa Pinto

Páginas: 36

Língua: Português

Copyright (revista): CC BY-NC-ND

Decisão